RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803159-32.2024.8.18.0152
RECORRENTE: VALDECI DE JESUS FLORENTINO HIPOLITO
Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA 06 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.   Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada para emendar a inicial, deixou de apresentar documentos essenciais, tais como procuração pública (em razão de analfabetismo), comprovante de endereço atualizado e extratos bancários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   Há 2 questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de documentos essenciais à petição inicial configura formalismo excessivo; (ii) estabelecer se o não atendimento à determinação de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   O autor deixa de cumprir determinação judicial para emendar a petição inicial, não juntando documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda, o que autoriza o indeferimento da inicial.

4.   O magistrado exige documentos essenciais à comprovação mínima do direito alegado, especialmente em demandas que envolvem alegação de contratação fraudulenta e descontos em benefício previdenciário.

5.   A exigência de procuração pública em razão do analfabetismo da parte autora, bem como de comprovante de endereço e extratos bancários, encontra respaldo em orientação administrativa (Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI) e em enunciado sumular (Súmula nº 33 do TJPI).

6.   O descumprimento da ordem de emenda atrai a incidência dos arts. 321 e 485, I, do CPC, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito.

7.   A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de fundamentação nem viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5.   Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, com a ausência de documentos essenciais, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A exigência de documentos mínimos para o processamento da demanda não configura formalismo excessivo quando necessária à verificação da plausibilidade do direito alegado. 3. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, no âmbito dos Juizados Especiais, é válida e não viola o dever constitucional de fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 321, 485, I, 85, §2º, e 98, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/04/2026 a 22/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALDECI DE JESUS FLORENTINO HIPÓLITO em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A..

Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado cuja contratação afirma desconhecer, sustentando a inexistência da relação jurídica. Em razão disso, requereu a declaração de nulidade da contratação, a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Não houve apresentação de contestação, em razão do indeferimento da petição inicial.

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a parte autora, mesmo após regularmente intimada para promover a emenda da inicial, deixou de apresentar documentos considerados essenciais ao regular processamento da demanda, notadamente procuração pública (em razão da condição de analfabetismo), comprovante de endereço atualizado e extratos bancários, nos termos da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI e da Súmula nº 33 do TJPI.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a exigência de apresentação dos documentos determinados pelo juízo de origem configura formalismo excessivo, afirmando que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para o regular processamento da demanda, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugnou pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que a extinção do feito decorreu do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, deixando a parte autora de apresentar documentos indispensáveis à análise da controvérsia.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos autos, verifico que a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos que passo a expor. Cite-se:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Destaca-se, ainda, que a confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte requerente, ora Recorrente, em custas e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial fixado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.