poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752801-97.2025.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia]
EMBARGANTE: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO
EMBARGADO: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO, em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752801-97.2025.8.18.0000.

Conforme se extrai dos autos, a parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, requerendo a sua integração, inclusive com efeitos modificativos.

Devidamente intimada, a parte adversa apresentou manifestação.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí confere ao Relator a atribuição de negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo.

No caso em exame, verifica-se que os embargos de declaração foram protocolados em 06/02/2026, conforme alegado pela própria parte embargante. Logo, tendo a intimação ocorrido em 21 de janeiro de 2026, o prazo para ofertar embargos teria encerrado em 28 de janeiro de 2026.

Tal circunstância evidencia que o recurso foi manejado fora do prazo legal, não sendo apto a interromper ou suspender o curso processual.

Ademais, cumpre destacar que o fato de ter juntado embargos em outros autos afetados pela decisão embargada não tem o condão de restituir ou ampliar o prazo para embargar nestes autos.

Assim, a tentativa da parte embargante de justificar a tempestividade com fundamento na suposta tramitação conjunta dos processos não se mostra suficiente para afastar a preclusão consumativa já operada, inexistindo causa jurídica idônea que legitime o conhecimento do recurso.

Não obstante, também é relevante pontuar que a mesma matéria debatida já está sendo julgada no processo 0750463-87.2024.8.18.0000, com inclusão em pauta de julgamento, conforme id. 31575250.

Dessa forma, resta configurada a intempestividade dos embargos de declaração, o que impede o seu conhecimento.

Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, consignando, ainda, que as razões recursais já se encontram em julgamento por este Colegiado, com inclusão em pauta devidamente formalizada.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator