poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0831066-91.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: RAIMUNDO TELES BACELAR NETO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DO VALOR PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO DOS TEMAS 1150 E 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A NATUREZA DOS SAQUES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAIMUNDO TELES BACELAR NETO contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. O autor, servidor público admitido em 01/07/1984 junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí e aposentado em 12/03/2019, narrou na petição inicial (ID 17154109) que, ao tentar realizar o saque de suas cotas do PASEP em 08/08/2018, deparou-se com o saldo de apenas R$ 385,33. Argumentou que tal montante é irrisório e incompatível com as décadas de serviço prestado, apontando a existência de desfalques indevidos e má gestão do fundo sob responsabilidade da instituição financeira. Instruiu a demanda com extratos e microfilmagens demonstrando que, em agosto de 1988, possuía um saldo de Cz$ 23.530,00, valor que, segundo seus cálculos baseados em índices do Tesouro Nacional, deveria resultar em um montante acumulado de R$ 25.922,89 na data do ajuizamento.

A sentença recorrida (ID 17154254) julgou improcedentes os pedidos iniciais. O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na compreensão de que o Banco do Brasil atua apenas como um braço do Conselho Diretor vinculado à União, sendo mero executor de ordens. Afirmou que, inexistindo prova cabal de saques ilícitos praticados por terceiros, a responsabilidade pela recomposição da conta seria da União Federal. Além disso, aplicou a técnica da distinção para concluir que o autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações de desfalque, entendendo que a documentação apresentada não demonstrava o desaparecimento de valores, mas apenas o reflexo das conversões de moeda e atualizações legais.

Insatisfeito, o autor interpôs o recurso de apelação (ID 17154256), sustentando que a sentença é nula por cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado impediu a realização de perícia técnica contábil essencial para identificar os momentos exatos dos desfalques. No mérito, alegou que o banco não impugnou especificamente sua memória de cálculo e que a instituição financeira possui o dever de preservar o patrimônio acumulado até 1988, o que não foi observado. Ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade passiva do banco para responder por falhas na gestão das contas e que o termo inicial da prescrição deve observar o princípio da ciência inequívoca do dano, ocorrida apenas no momento do saque.

O Banco do Brasil apresentou contrarrazões (ID 17154263), defendendo a manutenção integral da decisão. Alegou sua ilegitimidade passiva, reiterando que a gestão do fundo compete ao Conselho Diretor do PIS-PASEP e que o banco atua como mero operacionalizador. Suscitou a prescrição quinquenal, defendendo que o prazo deveria ser contado a partir de 1988, quando cessaram os depósitos de cotas. No mérito, argumentou que as atualizações seguiram a legislação de regência e que os débitos contestados referem-se a rendimentos pagos em folha de pagamento ou creditados em conta, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 26/1975. O processo foi suspenso em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e de temas afetados ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido os autos reativados após o julgamento dos referidos paradigmas.

É o relatório necessário. Passo a decidir

Inicialmente, verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal estão plenamente satisfeitos. O recurso foi interposto tempestivamente e o preparo foi dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor em primeiro grau. O presente caso comporta julgamento monocrático por este Relator, conforme autoriza o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tal prerrogativa justifica-se pela existência de teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 1150, 1300 e 1387), cujos entendimentos são de observância obrigatória e solucionam as questões preliminares e de mérito aqui debatidas.

I) Das Preliminares: Ilegitimidade Passiva e Incompetência

A instituição financeira apelada sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, indicando a competência da Justiça Federal por entender que a União seria a verdadeira responsável pela gestão do fundo. Contudo, essa discussão foi definitivamente encerrada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutam falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor.

No mesmo sentido, a competência para o julgamento da causa pertence à Justiça Estadual, conforme orienta a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., por se tratar de sociedade de economia mista. Como o pedido inicial não se refere a diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Diretor, mas sim a supostas falhas na custódia e atualização individualizada das quantias pelo banco, não há interesse jurídico da União que atraia a competência federal. Portanto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência.

II) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição

A sentença de primeiro grau, embora tenha julgado o mérito como improcedente, flertou com a tese da prescrição ao sugerir que o transcurso de tempo desde 1988 impediria a reclamação. O Banco do Brasil, em suas contrarrazões, reforça a tese do prazo quinquenal. Entretanto, a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1387 define que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Quanto ao termo inicial para o início da contagem desse prazo, a Corte Superior estabeleceu que ele ocorre no dia em que o titular toma ciência, de forma comprovada, dos desfalques realizados em sua conta individual. Mais especificamente, o Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça definiu que o saque integral do valor principal é o evento que dá início ao prazo prescricional. No caso concreto, o saque integral das cotas ocorreu em 08/08/2018 (ID 17154112), enquanto a ação foi ajuizada em 26/10/2019. Dessa forma, entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da demanda, transcorreu pouco mais de um ano, prazo muito inferior aos dez anos previstos na lei. Por esse motivo, rejeita-se a prejudicial de prescrição.

III) Do Cerceamento de Defesa e Necessidade de Instrução Probatória

A controvérsia central reside na alegação de que o saldo do PASEP do apelante sofreu reduções injustificadas ao longo das décadas. O autor apresentou provas documentais de que possuía Cz$ 26.530,00 em 1988, valor que, após a conversão para Cruzados Novos em 1989, deveria ter sido preservado e atualizado. Entretanto, os extratos indicam que o banco informou um saldo anterior de apenas Cz$ 2,83 naquele período de transição monetária, o que sugere, em tese, o desaparecimento de valores ou erro grosseiro de processamento. O juízo de origem julgou a lide antecipadamente, entendendo que o autor não provou o desfalque e que o banco era mero executor.

Ocorre que o julgamento antecipado, nesse cenário, configurou evidente cerceamento de defesa. A matéria discutida é eminentemente técnica e exige conhecimentos contábeis especializados para confrontar a evolução do saldo com as sucessivas mudanças de padrões monetários e os índices de valorização ordenados pelo Conselho Diretor. A simples negativa genérica do banco, desacompanhada de demonstrativos detalhados que expliquem o destino daquele saldo de 1988, não é suficiente para afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1300, estabeleceu regras claras sobre a distribuição do ônus da prova nessas ações. Segundo o tribunal superior, cabe ao participante provar que não recebeu os valores quando se tratar de saques lançados como crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG). Por outro lado, cabe ao Banco do Brasil o ônus de provar a regularidade de saques efetuados diretamente no caixa das agências, por ser fato extintivo do direito do autor.

Nessa perspectiva, o julgamento prematuro da lide impediu que as partes produzissem as provas necessárias para identificar a natureza de cada débito constante nos extratos. Sem uma perícia contábil ou a exibição de documentos específicos pelo banco que comprovem a destinação dos valores retirados sob as rubricas contestadas, não é possível proferir uma decisão justa e fundamentada. A sentença, ao ignorar a discrepância numérica apontada pelo autor e ao eximir o banco de prestar esclarecimentos técnicos, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Portanto, a anulação da sentença é medida que se impõe para que o processo retorne à fase de instrução. O juízo de primeiro grau deverá permitir a produção da prova pericial requerida, observando a repartição do ônus probatório fixada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Somente após a correta apuração técnica sobre a regularidade das conversões monetárias e a natureza dos lançamentos de débito é que o mérito poderá ser decidido com a segurança jurídica necessária.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sua análise fica prejudicada neste momento, uma vez que a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade depende da prévia constatação de ato ilícito material, o que será objeto da instrução probatória a ser realizada.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea “b”, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como nos Temas Repetitivos 1150, 1300 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e ANULAR a sentença recorrida.

Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, permitindo-se a produção de prova pericial contábil e documental necessária ao deslinde da causa, observando-se rigorosamente a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

Ficam mantidos os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina para o regular prosseguimento do feito, com a devida baixa na distribuição deste Tribunal.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.