RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801226-53.2025.8.18.0131
RECORRENTE: MARIA ANNA PLATEN
Advogado(s) do reclamante: HUDSON BRANDAO CARNEIRO
RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, AGUAS DO PIAUI SPE S.A.
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RAVI PRADO LOPES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO DEVER DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS OU REGISTROS DE RECLAMAÇÃO. REPORTAGENS GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO NOTÓRIO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS FATURAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/04/2026