APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012554-74.2011.8.18.0140
APELANTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
Advogado(s) do reclamado: PAMELLA KEYLA COSTA MONTEIRO
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTES. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio simples tentado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade ou bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais; (ii) estabelecer se é proporcional o critério matemático utilizado para exasperação da pena-base; (iii) determinar se subsiste a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima; (iv) verificar se a cumulação das agravantes dos arts. 61, II, “e” e “f”, do CP configura bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A culpabilidade é elevada em razão da extrema violência e do modus operandi, caracterizado por múltiplos golpes e troca de arma durante a execução, evidenciando intensidade acentuada do dolo.

4. Os motivos do crime, fundados em ciúmes possessivos no contexto de violência doméstica, extrapolam a normalidade e justificam a exasperação da pena.

5. As circunstâncias do crime revelam especial gravidade pela humilhação da vítima, arrastada pelos cabelos em via pública.

6. As consequências do crime superam o resultado típico, diante de sequelas físicas permanentes, prejuízo visual e abalo psicológico intenso.

7. O critério de aumento da pena-base mediante frações desproporcionais (“dobro” e “triplo”) viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser substituído pelo parâmetro de 1/8 por circunstância judicial desfavorável.

8. A agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima subsiste, pois o ataque foi súbito e impediu reação eficaz.

9. A cumulação das agravantes dos arts. 61, II, “e” e “f”, do CP é admissível, pois tutelam bens jurídicos distintos, afastando o bis in idem.

10. A fração mínima de redução pela tentativa (1/3) é adequada, considerando o avançado iter criminis e a proximidade da consumação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base deve observar critérios proporcionais, sendo adequado o aumento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável. 2. O ciúme possessivo em contexto de violência doméstica justifica a valoração negativa dos motivos do crime. 3. A cumulação das agravantes previstas nos arts. 61, II, “e” e “f”, do CP não configura bis in idem por tutelarem bens jurídicos distintos. 4. A incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima prescinde de que esta esteja dormindo, bastando a surpresa e impossibilidade de reação.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, “a”; 44; 59; 61, II, “c”, “e” e “f”; 77; 121, caput. CPP, arts. 593, III, “c”, e 804. CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Apelação Criminal: 00183200920208130407, Relator.: Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada), Data de Julgamento: 22/05/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/05/2025; TJ-MG - Apelação Criminal: 00086467720248130209, Relator.: Des.(a) Edir Guerson Medeiros, Data de Julgamento: 04/02/2026, Câmaras Criminais / 9ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/02/2026; TJ-SP - Apelação Criminal: 15016721720238260372 Monte Mor, Relator.: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 09/12/2025, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/12/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Augusto Rodrigues de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/PI.

Narra a exordial acusatória que, no dia 30 de março de 2011, por volta das 15h, o apelante dirigiu-se à residência onde a vítima, sua ex-companheira Dayane José de Oliveira Rodrigues, encontrava-se. Ante a recusa na abertura da porta, o acusado invadiu o local pulando o muro da casa vizinha e, ao adentrar o quarto em que a vítima estava, passou a desferir-lhe violentos golpes com um estilete, proferindo ameaças de morte. Após a quebra do estilete no corpo da ofendida, o apelante armou-se com uma faca de cozinha, arrastou a vítima pelos cabelos e a levou para a rua, no intuito de matá-la na frente das filhas. A consumação do delito apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima conseguiu desvencilhar-se ao morder o braço do agressor e clamar por socorro até a chegada da polícia.

O Ministério Público o denunciou pela prática de homicídio simples tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). Após o regular trâmite da instrução probatória, adveio a decisão de pronúncia nos exatos termos da denúncia.

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi proferida sentença condenatória, fixando a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Inconformada, a Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões, pugna pela reforma da dosimetria da pena, alegando: (i) Carência de fundamentação idônea e configuração de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime); (ii) Ilegalidade e desproporcionalidade na utilização de critérios fixos (aumentos em "dobro" ou "triplo") na primeira fase; (iii) Inocorrência de recurso que dificultou a defesa da vítima, pleiteando a exclusão da agravante do art. 61, II, "c", do CP; (iv) Ocorrência de bis in idem na aplicação concomitante das agravantes de crime cometido contra o cônjuge (art. 61, II, "e", do CP) e de prevalência de relações domésticas (art. 61, II, "f", do CP). Requer, liminarmente, a concessão da gratuidade da justiça.

O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo integral desprovimento do apelo, defendendo a escorreita fundamentação e a proporcionalidade da reprimenda imposta pelo Juízo a quo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório. Decido.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Defensoria Pública, ressalto que a condenação nas custas processuais é imperativo legal (art. 804 do CPP). Contudo, a aferição da miserabilidade jurídica para fins de isenção ou suspensão de exigibilidade do pagamento (art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP) é matéria cuja apreciação compete ao Juízo da Execução Penal, fase em que a real condição econômica do reeducando poderá ser avaliada de forma escorreita.

MÉRITO

Ausentes preliminares outras a serem enfrentadas, passo à análise do mérito recursal, que se restringe, exclusivamente, a dosimetria da pena.

Da primeira fase: Análise das circunstâncias judiciais (pena-base)

A defesa se insurge contra a negativação dos vetores da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime.

A culpabilidade, concebida como o juízo de reprovação social que recai sobre a conduta, extrapolou largamente a normalidade inerente ao tipo penal. O Juízo a quo fundamentou a exasperação na extrema violência empregada, destacando que o apelante "desferiu vários golpes de forma violenta, tendo, inclusive, provocado a destruição da arma do crime (estilete) no corpo da vítima". Ato contínuo, não satisfeito, armou-se com uma faca de cozinha para prosseguir na execução. O modus operandi revela brutalidade incomum e intensidade acentuada do dolo, justificando plenamente o recrudescimento da pena-base. Mantenho a negativação.

Os motivos do crime também desfavorecem o réu. A sentença assentou que a tentativa de homicídio foi impulsionada por ciúmes. A defesa alega que o ciúme é um sentimento inerente ao ser humano. Contudo, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, no contexto de violência doméstica e familiar, o ciúme que traduz sentimento de posse, dominação e objetificação da mulher transborda a normalidade e legitima a elevação da pena-base. Escorreita, portanto, a valoração negativa.

Nesse sentido:

"O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base" (...) (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019)”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00183200920208130407, Relator.: Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada), Data de Julgamento: 22/05/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/05/2025).

No que tange às circunstâncias do crime, restou demonstrado que o apelante arrastou a vítima pelos cabelos, seminua, para a via pública. Embora a defesa alegue a ausência dos filhos no local exato da agressão, a extrema humilhação pública e a subjugação física a que a ofendida foi exposta são fundamentos idôneos e concretos para macular esta vetorial. Mantenho o vetor em desfavor do apelante.

Quanto às consequências do crime, a defesa afirma serem inerentes à tentativa de homicídio cruenta. Contudo, os elementos dos autos indicam que a vítima suportou profundo abalo estético (cicatrizes permanentes e deformidade facial), restrição severa na acuidade visual de um dos olhos e grave trauma psicológico que a impede de retornar ao seu Estado de origem pelo pavor gerado. Tais danos desbordam o resultado típico esperado de uma lesão tentativa comum. Vetorial mantida como desfavorável.

Do redimensionamento do quantum de aumento (proporcionalidade)

O juiz sentenciante, embora tenha fundamentado adequadamente a razão pela qual negativou as circunstâncias judiciais, adotou uma metodologia matemática desproporcional ao aplicar o "dobro" e o "triplo" aos vetores. O resultado prático foi a fixação da pena-base em 19 anos e 6 meses de reclusão para um crime cuja pena máxima em abstrato é de 20 anos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente critério legal objetivo, a discricionariedade do magistrado deve pautar-se pela proporcionalidade. O parâmetro amplamente aceito e adotado pela Corte Cidadã é a elevação em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo, para cada circunstância judicial desfavorável.

O crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP) prevê pena de 6 a 20 anos de reclusão. O intervalo sancionatório é de 14 anos. A fração de 1/8 sobre esse intervalo equivale a 1 ano e 9 meses por vetor negativo.

Sendo 4 (quatro) as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), o recrudescimento total deve ser de 7 anos.

Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo neste ponto específico, para afastar a métrica desproporcional utilizada na origem e redimensionar a pena-base, fixando-a em 13 (treze) anos de reclusão.

Da segunda fase: agravantes e atenuantes

A defesa contesta a incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", do CP) alegando que a mesma não estava dormindo. Ocorre que, independentemente do sono, o apelante invadiu a residência de surpresa, encurralando a vítima no quarto e iniciando o ataque armado de forma repentina e implacável, o que ceifou qualquer possibilidade efetiva de reação. Sendo assim, a gravante deve ser mantida.

Ademais, a defesa sustenta a ocorrência de bis in idem pela aplicação simultânea das agravantes de crime cometido contra o cônjuge (art. 61, II, "e", do CP) e de prevalência de relações domésticas/violência contra a mulher (art. 61, II, "f", do CP). No entanto, a tese não prospera.

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, tais agravantes tutelam bens jurídicos distintos. A alínea "e" recrimina a violação dos deveres mútuos de respeito e lealdade inerentes à instituição do casamento/união formal. Já a alínea "f" sanciona a covardia do agente que se aproveita do ambiente de intimidade, coabitação e da vulnerabilidade da vítima no seio doméstico para o cometimento do ilícito. É pacífica a possibilidade de cumulação sem configuração de bis in idem. Agravantes mantidas.

Nesse sentido:

“Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a agravante genérica prevista no art. 61, inc. II, alínea e, do Código Penal, incide exclusivamente nas hipóteses em que o crime é praticado contra cônjuge, não sendo cabível sua aplicação aos companheiros que mantêm entre si união estável, uma vez que, no âmbito do Direito Penal, deve prevalecer a interpretação restritiva das normas que implicam agravamento de pena”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00086467720248130209, Relator.: Des.(a) Edir Guerson Medeiros, Data de Julgamento: 04/02/2026, Câmaras Criminais / 9ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/02/2026).

“É válida a aplicação da agravante do art . 61, II, 'f', do CP aos crimes praticados em contexto de violência doméstica, independentemente da Lei Maria da Penha, sem configurar 'bis in idem'. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15016721720238260372 Monte Mor, Relator.: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 09/12/2025, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/12/2025).

Mantendo o critério jurisprudencial de exasperação de 1/6 (um sexto) para o conjunto das circunstâncias agravantes sobre a pena-base (13 anos), ou 1/6 para cada agravante isolada (o que importaria na metade da pena), adoto, em respeito à razoabilidade e ao limite imposto no decisum originário, o incremento tal qual dimensionado de forma global para a segunda fase, resultando na fixação da pena intermediária em 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Da terceira fase: causas de aumento e diminuição

Inexistem causas de aumento. Presente a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP). Trata-se de tentativa cruenta, na qual o iter criminis foi percorrido quase em sua totalidade, com sério risco à vida e à integridade visual da vítima. Correta a fração mínima de redução aplicada pelo Juízo a quo, qual seja, 1/3 (um terço).

Nesse sentido:

“A fração de 1/3 aplicada à tentativa revela-se adequada, considerando que o agente percorreu quase integralmente o iter criminis, com a vítima sendo submetida a cirurgia de emergência em razão de ferimentos que atingiram o coração e colocaram sua vida em risco, conforme laudo pericial”. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00298957220158110042, Relator.: JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/11/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/11/2025).

Aplicando a redução de 1/3 sobre a pena intermediária de 19 anos e 6 meses, a pena definitiva fica estabelecida em 13 (treze) anos de reclusão.

Do regime prisional e substituição

Mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, fundamentado no quantum superior a 8 anos e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis, visto que o crime foi cometido com extrema violência à pessoa e a pena suplanta os patamares legais tolerados (arts. 44 e 77 do CP).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em parcial consonância com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para redimensionar a fração de aumento da pena-base, fixando a pena definitiva do apelante em 13 (treze) anos de reclusão, mantendo inalterados os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator