APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803425-94.2020.8.18.0140
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I – Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ajuizada pela parte autora, posteriormente falecida no curso do processo, sem que tivesse sido determinada a suspensão do feito ou promovida a habilitação dos sucessores.

II – Questão em discussão: Definir se a ausência de suspensão do processo e de regularização do polo ativo, após o falecimento da parte autora, compromete a validade da sentença proferida.

III – Razões de decidir: O falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, devendo ser promovida a substituição processual pelos sucessores, conforme art. 110 do CPC. A prolação de sentença sem a regularização da relação processual configura vício de natureza absoluta, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

IV – Dispositivo e tese: Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e habilitação dos sucessores, assegurando-se o regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: A prolação de sentença após o falecimento da parte autora, sem a prévia suspensão do processo e habilitação dos sucessores, acarreta nulidade absoluta dos atos processuais posteriores ao evento morte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta nos autos da ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS EULÁLIO MARTINS, distribuída perante o juízo de origem em 08/02/2020, em face da parte demandada indicada na capa dos autos.

No curso do processo, sobreveio informação oficial acerca do falecimento da parte autora em 13/08/2020, fato comprovado mediante certidão de óbito regularmente juntada aos autos.

Não obstante tal circunstância processual relevante, o feito prosseguiu regularmente em primeiro grau, culminando com a prolação de sentença de mérito, sem que tivesse sido determinada a suspensão do processo nem promovida a habilitação dos sucessores.

Irresignada, a parte recorrente interpôs apelação pugnando pela reforma do julgado.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório. 

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

 1. Da nulidade processual decorrente do falecimento da parte autora no curso da demanda

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Todavia, antes da análise das teses devolvidas pela insurgência recursal, impõe-se o exame de matéria prejudicial de ordem pública, consistente na regularidade da relação jurídica processual após o falecimento da parte autora.

Conforme se extrai dos autos, o processo foi regularmente distribuído em 08/02/2020, tendo o autor falecido posteriormente, em 13/08/2020, isto é, no curso da demanda, circunstância que atrai a incidência direta do art. 313, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes.

O comando legal possui natureza cogente, pois visa assegurar a continuidade válida da relação processual mediante a substituição processual pelos sucessores, conforme dispõe o art. 110 do CPC.

A inobservância dessa providência configura vício processual relevante, na medida em que o processo prosseguiu sem parte legitimada no polo ativo, comprometendo a higidez dos atos subsequentes, especialmente da sentença.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de suspensão do processo e de habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte acarreta nulidade absoluta dos atos processuais praticados posteriormente ao evento morte, por violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Nesse sentido:

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Negativa de tratamento ao argumento de que estaria expressamente excluído do contrato . Sentença de procedência. Recurso do plano de saúde. Falecimento dos autores antes da prolação da sentença. Óbito da parte que impõe a suspensão, inclusive de ofício, da tramitação processual pelo espólio ou herdeiros, nos termos dos arts . 110 e 313, §§ 1º e 2º, II CPC. A suspensão do processo ocorre imediatamente após o falecimento da parte, ainda que a notícia ao juízo ocorra posteriormente, pois o ato de suspensão do processo possui eficácia ex tunc. Entendimento do STJ. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros ou do Espólio, devidamente regularizado . Inteligência do art. 689 CPC. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno do feito à origem para a devida regularização do polo ativo . Recurso prejudicado.(TJ-RJ - APL: 02120200220218190001 202300180803, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 10/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 17/10/2023)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA . NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, tendo em vista que desconstituída a relação processual, e tampouco ser prolatada sentença sem a ocorrência da devida sucessão processual pelo espólio ou sucessores . 2. Ocorrendo o falecimento do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. 2. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte .(TJ-MG - AC: 10000205306566001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)

Como se percebe, não se trata de mera irregularidade formal. Trata-se de vício estrutural que afeta a própria formação válida da relação processual, pois a prestação jurisdicional foi proferida sem que houvesse parte legitimada a integrar o polo ativo.

Nesse contexto, cabia ao juízo de origem determinar a suspensão do processo e promover a intimação dos sucessores para regularização do polo ativo, providência que não foi adotada.

Cumpre destacar que a nulidade ora reconhecida pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme orientação consolidada e autorização contida no art. 485, §3º, do CPC.

Diante disso, resta inviável o exame do mérito recursal, pois o reconhecimento da nulidade processual constitui questão logicamente antecedente.

A solução adequada, portanto, é a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regularização da relação processual, mediante habilitação dos sucessores da parte autora e posterior prosseguimento do feito.

Tal medida prestigia os princípios da primazia do julgamento de mérito válido, da cooperação processual e da segurança jurídica.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, DE OFÍCIO, ANULO a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para:

a) suspensão do processo em razão do falecimento da parte autora;

b) regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC;

c) regular prosseguimento do feito após saneamento do vício processual.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Relator

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator