poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0000395-80.2007.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Prescrição Intercorrente]
APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
APELADO: CASA GRANDE MINERACAO LTDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. ART. 108, II º, DA CF/88. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de recurso de apelação interposto em execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (ANM), pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União, em face de CASA GRANDE MINERACAO LTDA.

Inobstante os autos tenham vindo para este Tribunal de Justiça, este é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente apelo.

Os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos juízes estaduais no exercício de jurisdição federal serão apreciados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva circunscrição, conforme art. 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Veja-se:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(...)

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação interposto, declinando da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Proceda-se ao cancelamento da distribuição e remeta-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos

Relator