AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0750934-35.2026.8.18.0000
AGRAVANTE: ORLANDA FERREIRA SOUTA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA
AGRAVADO: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito, declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. A ação originária foi ajuizada por beneficiária de prestação previdenciária em face de associação privada, buscando a cessação de descontos mensais em seu benefício, a restituição de valores e indenização por danos, sob a alegação de que jamais autorizou tais cobranças. A decisão agravada fundamentou o deslocamento da competência na existência de interesse jurídico e econômico da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da deflagração da "Operação Sem Desconto" e do anúncio de que os valores seriam restituídos administrativamente pela autarquia federal.

II. Questão em discussão

1. A controvérsia central do recurso consiste em definir o juízo competente para processar e julgar a demanda: se a Justiça Comum Estadual, com base na natureza privada da relação jurídica entre a consumidora e a associação ré, ou se a Justiça Federal, em virtude de um suposto interesse jurídico da União e do INSS que atrairia a incidência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível contra decisão que versa sobre competência, nos termos do artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil.

2. Embora a relação jurídica imediata se estabeleça entre a autora, na condição de consumidora, e a associação privada, o caso concreto se insere em um contexto de fraude sistêmica e de âmbito nacional, investigada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União na "Operação Sem Desconto".

3. A atuação proativa do INSS, que anunciou publicamente a intenção de realizar o ressarcimento automático dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários, caracteriza um interesse jurídico e econômico direto da autarquia federal na solução da lide. Tal interesse não é meramente reflexo, pois impacta diretamente a gestão de recursos públicos e a uniformidade de tratamento a ser dispensada a milhares de segurados em situação idêntica em todo o país.

4. A existência de interesse jurídico direto de entidade autárquica federal, como o INSS, justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o ente federal não figure formalmente no polo passivo da ação individual. A controvérsia transcende a esfera de um simples litígio privado, afetando a organização e o patrimônio de uma instituição federal.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Tese de julgamento: "1. A competência para processar e julgar ações que discutem descontos em benefícios previdenciários, supostamente indevidos por associações privadas, é da Justiça Federal quando evidenciado o interesse jurídico e econômico direto da União ou de suas autarquias, como o INSS. 2. A existência de uma operação de âmbito nacional conduzida por órgãos federais para apurar fraudes sistêmicas ('Operação Sem Desconto') e o anúncio de ressarcimento administrativo automático dos valores pelo INSS caracterizam o interesse federal que atrai a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ainda que os entes federais não figurem no polo passivo da demanda individual."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, arts. 1.015, III, e 1.019, I e II.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

_{Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORLANDA FERREIRA SOUTA DE SOUSA (ID 30571981) contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI (ID 83866445, dos autos de origem), no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801335-25.2025.8.18.0048), ajuizada em face da AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO.}

A ação de origem, conforme petição inicial (ID 78170230), foi proposta pela Agravante, que se declara aposentada e pensionista, alegando ter sido surpreendida com a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AAPB 0800 111 0099", no valor de R$ 30,36. A autora sustenta que jamais se filiou à associação ré ou autorizou qualquer tipo de desconto, tratando-se de uma prática abusiva e ilegal que perdura desde fevereiro de 2020. Com base nesses fatos, pleiteou, em síntese: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, totalizando R$ 3.643,20; e uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Ao analisar o pleito, o juízo de primeiro grau, na decisão agravada (ID 83866445), absteve-se de analisar o pedido de tutela de urgência e, de ofício, declinou da competência para a Justiça Federal. A magistrada fundamentou sua decisão em três pontos centrais: (i) a deflagração, pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, da "Operação Sem Desconto", destinada a combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS; (ii) a ampla divulgação de que o próprio INSS procederia à restituição automática dos valores descontados, o que evidenciaria o interesse jurídico e econômico direto da autarquia federal e da União; e (iii) a emissão de Notas Técnicas por órgãos da Justiça Federal, como o Centro de Inteligência da JFRN e do TRF5, orientando sobre a competência federal em casos análogos. Com base nesses elementos, concluiu pela atração da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Inconformada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 30571981).

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que a decisão merece reforma integral. Argumenta que a lide é de natureza eminentemente privada e consumerista, travada exclusivamente entre a aposentada e uma entidade associativa particular, sem qualquer pedido direcionado ao INSS ou à União, nem questionamento de ato administrativo de seus agentes.

Defende que o artigo 109, I, da Constituição Federal, exige a presença efetiva do ente federal na relação processual, na condição de autor, réu, assistente ou oponente, o que não ocorre no caso. Alega que um eventual interesse econômico reflexo da União não é suficiente para deslocar a competência. Aduz que a "Operação Sem Desconto" apenas reforça a verossimilhança de suas alegações sobre o ilícito privado, mas não altera a competência cível.

Por fim, ressalta que as Notas Técnicas da Justiça Federal não possuem força vinculante sobre a Justiça Estadual. Requereu a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a remessa dos autos e, no mérito, o provimento do recurso para firmar a competência da Justiça Comum Estadual.

O pedido de efeito suspensivo foi analisado e indeferido por este Relator, conforme decisão monocrática de ID 30601834, por não se vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano irreparável. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O presente Agravo de Instrumento preenche todos os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).

O recurso é cabível, pois se volta contra decisão interlocutória que versa sobre competência, hipótese expressamente contemplada no rol do artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil. A Agravante é legitimada e possui interesse recursal, uma vez que a decisão atacada lhe foi desfavorável, gerando um gravame ao determinar a remessa do processo para um ramo do Judiciário diverso daquele que entende competente. Por fim, o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.

2. DO MÉRITO

A questão central a ser dirimida por esta Câmara Cível consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação originária, que trata de descontos não autorizados em benefício previdenciário por uma associação privada, pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal.

A Agravante constrói sua tese recursal sobre o pilar de que a relação jurídica é estritamente privada, de natureza consumerista, envolvendo apenas ela e a associação ré. De fato, sob uma ótica restrita e isolada, a pretensão de declarar a inexistência de um vínculo associativo e buscar reparação por danos parece, à primeira vista, inserir-se na competência residual da Justiça Estadual. Contudo, uma análise mais aprofundada e contextualizada do litígio, tal como a realizada pelo juízo de primeiro grau, revela que a controvérsia ultrapassa os limites de uma simples disputa individual.

A decisão agravada, de forma acertada, situou o caso concreto dentro de um fenômeno de massa, publicamente conhecido e objeto de atuação enérgica de órgãos federais: a "Operação Sem Desconto". Deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União, essa operação não investiga meros equívocos pontuais, mas um esquema organizado e disseminado em território nacional, voltado à realização de descontos fraudulentos em benefícios de aposentados e pensionistas, categoria de consumidores reconhecidamente hipervulnerável. A dimensão nacional e a gravidade das fraudes apuradas já seriam, por si, um forte indicativo de que o interesse público federal transcende a esfera de uma simples relação privada.

O ponto nevrálgico que consolida o interesse federal, no entanto, é a atuação direta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme noticiado oficialmente e mencionado na decisão de primeiro grau, a autarquia federal anunciou que realizará, de forma administrativa e automática, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Essa postura proativa do INSS modifica substancialmente o panorama da controvérsia. A partir desse momento, o INSS deixa de ser um mero agente técnico que processa descontos em folha e passa a ser um ator diretamente implicado na reparação do dano patrimonial sofrido por milhares de segurados.

Ao assumir o compromisso de restituir os valores, o INSS demonstra um interesse jurídico e econômico direto e inequívoco na resolução dessas demandas. O interesse é econômico porque a restituição será custeada com recursos do orçamento da autarquia, ou seja, com verbas públicas federais. O interesse é jurídico porque a definição judicial sobre a legalidade ou ilegalidade desses descontos em milhares de ações idênticas impactará diretamente a gestão administrativa desses pagamentos, a apuração de responsabilidades e a eventual necessidade de reaver os valores das associações fraudulentas. A existência de decisões conflitantes em diversas Justiças Estaduais poderia gerar um cenário de insegurança jurídica e complexidade administrativa insustentável para a autarquia federal.

A Agravante argumenta que a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, pressupõe a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Embora essa seja a regra geral, a interpretação desse dispositivo constitucional não pode se dar de forma excessivamente literal, a ponto de ignorar a realidade material subjacente ao processo.

Quando o interesse jurídico de um ente federal é tão manifesto e direto que a solução da causa o afetará de modo inquestionável, a competência federal se impõe, ainda que tal ente não tenha sido formalmente incluído no polo passivo pela parte autora. A finalidade da norma constitucional é justamente proteger o interesse federal, e essa proteção seria esvaziada se bastasse a não inclusão do ente no processo para afastar a competência da Justiça Federal.

As Notas Técnicas emitidas por Centros de Inteligência da Justiça Federal, como os do TRF5 e da JFRN, embora não vinculem este Tribunal, corroboram essa linha de raciocínio. Elas representam um esforço de uniformização e reconhecimento, por parte dos próprios magistrados federais, de que essas causas, por sua natureza massificada e pelo envolvimento direto do INSS, devem ser processadas e julgadas no âmbito federal, a fim de garantir uma prestação jurisdicional coerente e segura.

Por fim, o argumento da Agravante sobre o risco de dano irreparável decorrente da remessa dos autos não se sustenta. O deslocamento do processo para o juízo que a Constituição define como competente não configura, por si só, prejuízo processual indevido ou perigo na demora. Trata-se, ao contrário, de uma medida de saneamento do processo que visa assegurar o seu desenvolvimento perante o juiz natural da causa, garantindo a validade de todos os atos processuais subsequentes.

Portanto, diante do quadro fático e jurídico apresentado, a conclusão do juízo de origem mostra-se irretocável. A controvérsia, embora iniciada como uma demanda individual, está intrinsecamente ligada a um contexto de fraude sistêmica de repercussão nacional, cuja solução impacta diretamente o patrimônio e a organização administrativa do INSS, atraindo, de forma inafastável, a competência da Justiça Federal.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com os fundamentos detalhadamente expostos, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do presente Agravo de Instrumento, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida na origem (ID 83866445), que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Teresina/PI.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 23/04/2026