AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0763495-28.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: FERNANDO RODRIGUES DE MENEZES
Advogado(s) do reclamado: ABDALA JORGE CURY FILHO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 961/STJ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de ex-sócio e determinou sua exclusão do polo passivo, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários, sob o argumento de incidência do princípio da causalidade, em razão de suposta ausência de atualização cadastral da empresa executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que reconhece a ilegitimidade passiva de ex-sócio em execução fiscal, à luz do princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados por quem deu causa à instauração ou ao prosseguimento indevido da demanda.

5. A inclusão de ex-sócio retirado regularmente da sociedade anos antes da alegada dissolução irregular caracteriza erro imputável à exequente.

6. A ausência de atualização cadastral não afasta o dever da Fazenda Pública de verificar a legitimidade do sujeito passivo antes do redirecionamento da execução fiscal.

7. Nos termos do Tema Repetitivo 961/STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, ainda que o feito prossiga.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido.

“Tese de julgamento:” “1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui ex-sócio indevidamente incluído em execução fiscal. 2. A ausência de atualização cadastral não afasta a responsabilidade da exequente pela inclusão indevida, à luz do princípio da causalidade.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado em sentença.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Execução Fiscal nº 0000400-17.1998.8.18.0031, ajuizada em desfavor de VEMAC LTDA e FERNANDO RODRIGUES DE MENEZES.

Consta dos autos que a Fazenda Pública Estadual promoveu execução fiscal visando à cobrança de créditos tributários referentes a ICMS. No curso do feito, foi deferido o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente Fernando Rodrigues de Menezes.

O executado, após a sua inclusão no polo passivo, opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não integrava o quadro societário da empresa executada desde o ano de 1998.

O Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e determinando sua exclusão do polo passivo da execução, bem como condenando o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Inconformado, o ente público opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que não poderia ser condenado ao pagamento de honorários, uma vez que o redirecionamento da execução decorreu de informações constantes nos cadastros fazendários, não tendo dado causa à inclusão indevida do sócio.

Os embargos declaratórios foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão, mantendo-se incólume a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), ao argumento de que a ausência de atualização cadastral da empresa executada teria dado causa ao redirecionamento da execução fiscal. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Regularmente intimado, o agravado apresentou contraminuta.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Execução Fiscal nº 0000400-17.1998.8.18.0031, ajuizada em desfavor de VEMAC LTDA e FERNANDO RODRIGUES DE MENEZES.

Consta dos autos que a Fazenda Pública Estadual promoveu execução fiscal visando à cobrança de créditos tributários referentes a ICMS. No curso do feito, foi deferido o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente Fernando Rodrigues de Menezes.

O executado, após a sua inclusão no polo passivo, opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não integrava o quadro societário da empresa executada desde o ano de 1998.

O Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e determinando sua exclusão do polo passivo da execução, bem como condenando o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), ao argumento de que a ausência de atualização cadastral da empresa executada teria dado causa ao redirecionamento da execução fiscal.

Todavia, o princípio da causalidade determina que deve suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à instauração ou ao prosseguimento da demanda.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 961 firmou a seguinte Tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."

No caso concreto o ex-sócio aqui agravado se retirou da empresa em 05/03/1998, sendo inserido no polo passivo da execução fiscal sob a alegação de dissolução irregular da empresa executada supostamente ocorrida 09/02/2015.

A inclusão na execução do ex-sócio retirado de forma lícita da sociedade 16 (dezesseis) anos antes da alegada dissolução irregular da empresa executada caracteriza irregularidade da própria exequente.

A ausência de atualização tempestiva de cadastros empresariais não afasta o dever da Fazenda Pública de verificar a pertinência da cobrança antes de redirecionar a execução. Assim, corretamente fixada a verba honorária em favor do excipiente, que foi compelido a litigar para afastar sua indevida inclusão. Vejamos jurisprudência pátria:

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARAPICUÍBA. Execução Fiscal. ISS. Exercícios de 2013 e 2014.Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pelo coexecutado, ex-sócio da empresa executada, extinguindo o feito em relação a ele. Irresignação do Município. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Cabimento da exceção de pré-executividade. Retirada do ex-sócio da empresa anterior aos fatos geradores do tributo. Ausência de responsabilidade do coexecutado. Falta de alteração cadastral perante o Município. Situação que, por si só, não permite a responsabilização do ex-sócio. Descumprimento de obrigação acessória que só levaria à aplicação de multa, o que, todavia, não está sendo discutido nos presentes autos. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038480-76.2024.8.26.0000 Carapicuíba, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 15/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024)

TJGO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA OBJEÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL.

1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito, a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

2. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único do Código Civil, o cedente responde solidariamente com cessionário, somente até 02 (dois) anos após a averbação da modificação do contrato.

 3. A comprovação de que o sócio coobrigado retirou-se dos quadros da sociedade, por meio de ato devidamente registrado na junta comercial da matriz, autoriza a exclusão deste coobrigado da execução fiscal movida contra a filial.

4. Demonstrada que a retirada do sócio se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da ação, mormente quando a alteração contratual foi registrada junto a Junta Comercial.

5. São devidos os honorários advocatícios, pelo exequente, quando acolhida a exceção de pré-executividade.

6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51166944820238090029 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023)

Assim, a decisão recorrida não merece reforma.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado em sentença.

É como voto.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator