APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002970-40.2016.8.18.0032
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: L PINHEIRO NETO
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). TEMA 176 DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal nº 0002970-40.2016.8.18.0032, ajuizada em face de L. PINHEIRO NETO. O ente estatal sustenta ausência de desídia, atribui a demora ao mecanismo judiciário e alega a necessidade de intimação pessoal prévia para a fluência do prazo prescricional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Consiste em verificar: (i) se a inércia da Fazenda Pública por prazo superior a cinco anos, após o período de suspensão anual, acarreta a prescrição intercorrente nos moldes do Tema 176 do STJ; (ii) se o peticionamento de diligências genéricas e infrutíferas possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A prescrição intercorrente opera-se automaticamente após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão (Art. 40, §§ 1º e 2º da LEF), contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens, independentemente de nova intimação ou despacho judicial (REsp 1.340.553/RS).

Requerimentos reiterados de diligências que se revelam ineficazes (consultas a sistemas de busca sem êxito na penhora) não interrompem a prescrição. Somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida possuem tal eficácia interruptiva.

A manutenção indefinida de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito afronta os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente na execução fiscal opera-se automaticamente após o transcurso do prazo quinquenal, contado do fim do período de suspensão de um ano (Art. 40, LEF), sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para o início da contagem. 2. Somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente, não sendo suficiente o peticionamento de diligências meramente formais e ineficazes.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Código Tributário Nacional (CTN), art. 174; Lei nº 6.830/80 (LEF), art. 40, §§ 1º, 2º e 4º; Código de Processo Civil (CPC), art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 176 (REsp 1.340.553/RS); TJPI, AC 0011485-41.2010.8.18.0140 (Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 26/02/2025); TJPI, AC 0001842-82.2016.8.18.0032 (Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo, j. 28/08/2025).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO         

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002970-40.2016.8.18.0032, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito.

Em suas razões recursais (Id 26811068), o ente estatal sustenta, em síntese, que não houve desídia da Fazenda Pública, atribuindo a demora na tramitação ao mecanismo judiciário. Alega ainda a necessidade de intimação pessoal prévia antes da decretação da prescrição.

A Defensoria Pública, em sede de contrarrazões (Id 26811071), pugnou pela manutenção da sentença, argumentando que a execução fiscal não pode ser perpétua e que a inércia por mais de cinco anos restou plenamente caracterizada.

O Ministério Público Superior manifestou-se pela não intervenção no feito, ante a ausência de interesse público primário (Id 31690861).

É o relatório.

VOTO         

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

O cerne da controvérsia reside na legalidade da decretação da prescrição intercorrente na presente execução fiscal, movida pelo Estado do Piauí em face de L. Pinheiro Neto.

Compulsando os autos, verifica-se que na fase inicial do processo foram realizadas diversas diligências para localização de bens, mas sem sucesso na constrição patrimonial. A partir de então, o processo seguiu suspenso por ausência de bens, tendo sido reativado esporadicamente apenas por meio de petições formais ou requerimentos que, de fato, não resultaram em nenhuma medida eficaz para a constrição de patrimônio dos devedores.

Ocorre que, após tentativa infrutífera de localização da parte executada e de bens penhoráveis, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos, sendo suspenso conforme previsto no art. 40 da LEF. Com base nesse aspecto, o Juízo de origem reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito.

A prescrição tributária é regulada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário, contado da sua constituição definitiva.

A sistemática da prescrição intercorrente, por sua vez, é regida no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80:

Art. 40, Lei nº 6.830/80 (...) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A matéria foi definitivamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 176):

"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (...). Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (STJ, REsp 1.340.553/RS).

No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí mantém entendimento firme quanto à necessidade de impulso eficaz por parte do Exequente, sob pena de extinção do feito:

"EXECUÇÃO FISCAL – (...) INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 174 DO CTN E ART. 40 DA LEF – EXTINÇÃO DO PROCESSO (...) 2. A inércia da Fazenda Exequente em adotar atos de impulso processual por mais de cinco anos (...) caracteriza a prescrição intercorrente, consoante disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e no entendimento pacificado do STJ. (...) 4. Remessa conhecida e não provida. Sentença integralmente mantida." (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0011485-41.2010.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 26/02/2025).

É importante ressaltar que o peticionamento reiterado requerendo diligências que resultam infrutíferas não possui o condão de interromper o curso do prazo. Conforme o item 4.3 do citado precedente repetitivo, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo".

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí já assentou que a desídia deve ser aferida objetivamente:

"A desídia do fisco deve ser aferida objetivamente e não pode ser afastada apenas com base na alegação de que a execução fiscal se submete a impulso oficial (...). Constatado que o Fisco teve vista dos autos após o retorno de diligências por ele requerida e somente peticionou mais de 02 (dois) anos depois, resta caracterizada a prescrição." (TJ-PI - AC: 80251515020198050000, Rel. Adriano Augusto Gomes Borges).

"A inércia processual, mesmo diante de sucessivos pedidos genéricos, sem eficácia material, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de imprescritibilidade da execução. (...) O prazo da prescrição intercorrente não se interrompe por atos meramente formais e inócuos." (TJPI - AC 0001842-82.2016.8.18.0032, Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025).

No caso sub examine, a Fazenda Pública tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis há mais de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prazo), sem que houvesse qualquer constrição patrimonial efetiva. O peticionamento reiterado de diligências infrutíferas não interrompe o curso do prazo. Assim, a paralisia do feito impõe o reconhecimento da prescrição, em observância ao princípio da segurança jurídica e à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Reconhecido o instituto da prescrição, poderá o Juiz, de ofício, extinguir o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 17/04/2026