REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0857094-23.2024.8.18.0140
JUIZO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA
Advogado(s) do reclamante: JOSE FLAVIO BATISTA RODRIGUES
RECORRIDO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Reexame necessário em mandado de segurança que reconheceu a ilegalidade da demora na apreciação de pedido administrativo, assegurando ao impetrante o direito à razoável duração do processo, diante da inércia da Administração Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a demora excessiva na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito fundamental à razoável duração do processo, legitimando a concessão de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal assegura, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

4. A demora injustificada na apreciação de pedido administrativo caracteriza violação a direito líquido e certo do administrado.

5. A jurisprudência reconhece que a inércia administrativa por período prolongado legitima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a apreciação do requerimento.

6. O juízo de origem aplica corretamente o comando constitucional ao reconhecer a ilegalidade da demora, não havendo razão para reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

1. A demora excessiva na análise de requerimento administrativo viola o direito fundamental à razoável duração do processo.

2. É cabível mandado de segurança para compelir a Administração Pública a apreciar pedido administrativo diante de inércia injustificada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 11.457/2007, art. 24.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1010402-72.2023.8.26.0114, Rel. Eurípedes Faim, j. 20.09.2024; TRF-4, ApRemNec nº 5070615-83.2021.4.04.7100, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. 23.03.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

RELATÓRIO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) -0857094-23.2024.8.18.0140
JUIZO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA 
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE FLAVIO BATISTA RODRIGUES - SP315926
RECORRIDO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº 0857094-23.2024.8.18.0140) impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA em face de ato coator perpetrado pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, consubstanciado na negativa de resposta à processo administrativo aberto em janeiro de 2023 para fins de regularização de dados e consequente repasse de valores a título de pensão alimentícia retidos por mais de 6 anos (2016 a meados de 2022).

Em sentença (Id. 31580173), o d. juízo de 1º grau, considerando a demora injustificada, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora concluísse, em 10 dias, o julgamento do pedido administrativo 2023.41.100071PA. Sem honorários.

Ordem cumprida (Id. 31580178).

Sem recurso voluntário das partes, a sentença foi submetida ao presente reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual.

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

O mérito da questão não comporta qualquer polêmica.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB).

O juízo de 1º grau, nesse contexto, fez cumprir o comando constitucional. No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – Garantia prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República – Artigo 24 da Lei Federal nº 11 .457/2007 que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso dos autos, em 2017 a impetrante apresentou pedido administrativo de individualização dos lotes em unidades autônomas para fins de cobrança do IPTU (fl. 70/131) – Pedido que não havia sido apreciado até a impetração do presente mandado de segurança, em 10/03/2023 (fls. 01/15) – Violação do direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Ademais, a ausência, no âmbito da legislação do Município de Campinas, de norma estabelecendo prazo para a conclusão dos processos administrativos não impede o reconhecimento do direito da impetrante, tendo em vista que este decorre do próprio texto constitucional. Sentença reformada – Recurso provido.

(TJ-SP - Apelação Cível: 10104027220238260114 Campinas, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 20/09/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2024) - grifou-se.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art . 5º, LXXVIII). 3. A Lei n. 9 .784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4. Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada.

(TRF-4 - ApRemNec: 50706158320214047100 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma) - grifou-se.

Por conseguinte, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em sede de reexame necessário, mantenho a sentença proferida, em todos os seus termos.

Sem honorários a serem majorados.

É como voto.

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

Teresina, 20/04/2026