APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805005-62.2020.8.18.0140
APELANTE: MARIA DO REMEDIO TORRES LOPES
Advogado(s) do reclamante: LUZINETE LIMA SILVA MUNIZ BARROS, HELLDANIO MUNIZ BARROS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. TEMA 1.387 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

I. Caso em exame

1. Juízo de retratação instaurado em razão de despacho da Vice-Presidência desta Corte, após interposição de Recurso Especial pelo Banco do Brasil, contra acórdão que havia afastado a prescrição e determinado o retorno dos autos à origem.

II. Questão em discussão

2. Definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias relativas a alegadas irregularidades na gestão de contas vinculadas ao PASEP, especialmente diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387 dos recursos repetitivos.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento vinculante no sentido de que o saque integral do saldo existente na conta individual do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória fundada em desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos.
4. Precedente qualificado de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC.
5. A adoção de critério objetivo para a contagem do prazo prescricional visa assegurar segurança jurídica e previsibilidade, afastando a indefinição decorrente da aplicação exclusiva da teoria subjetiva da actio nata.
6. Comprovado que o saque integral ocorreu em 23/11/1998, encerrou-se o prazo prescricional decenal em 23/11/2008.
7. A ação foi ajuizada apenas em 23/02/2020, quando já ultrapassado, de forma significativa, o lapso prescricional.

IV. Dispositivo e tese

8. Juízo positivo de retratação exercido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução do mérito.

9. Tese de julgamento. O saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para o ajuizamento de ação indenizatória por alegadas irregularidades na gestão dos valores.

Recurso especial viabilizado. Juízo de retratação positivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 Trata-se de juízo de retratação a ser realizado por esta 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 0805005-62.2020.8.18.0140.

Na decisão recorrida, esta Câmara conheceu e deu provimento à apelação da autora, afastando o reconhecimento da prescrição e anulando a sentença de primeiro grau para retorno dos autos à origem, sob fundamento de que o prazo prescricional decenal teria início na data da ciência inequívoca dos alegados desfalques, consubstanciada na obtenção das microfilmagens da conta vinculada ao PASEP.

Contra o acórdão, o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, sustentando, entre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, defendendo que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data do saque integral da conta vinculada ao PASEP.

A Vice-Presidência deste Tribunal consignou que, após o julgamento do Tema 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento vinculante no sentido de que o saque integral do saldo existente na conta individual do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, determinando o retorno dos autos ao Relator para eventual juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 2 FUNDAMENTAÇÃO 

A controvérsia submetida ao presente juízo de retratação diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações que discutem supostas irregularidades na gestão de contas vinculadas ao PASEP.

No julgamento anteriormente proferido por esta Câmara, adotou-se o entendimento segundo o qual o prazo prescricional decenal deveria ter início a partir da ciência inequívoca do titular acerca do alegado prejuízo, em observância à teoria da actio nata. Com base nessa premissa, entendeu-se que o prazo somente se iniciaria quando o autor teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada.

Todavia, sobreveio entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Tema nº 1.387 dos recursos repetitivos, no qual se fixou a seguinte tese jurídica:

“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”

Trata-se de precedente qualificado cuja observância é obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

A ratio decidendi do referido precedente reside na necessidade de adoção de critério objetivo para a fixação do termo inicial da prescrição, evitando-se a indefinição decorrente da adoção exclusiva da ciência subjetiva do titular da conta. Assim, o saque integral do saldo existente na conta vinculada constitui marco suficiente para revelar ao titular o encerramento da relação jurídica de gestão dos valores, momento a partir do qual se torna possível a verificação de eventual irregularidade.

No caso concreto, verifica-se que o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP ocorreu em 23/11/1998, circunstância que marca o início do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória.

Considerando que o prazo prescricional aplicável às ações dessa natureza é decenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional encerrou-se em 23 de novembro de 2008.

Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 23 de fevereiro de 2020, ou seja, mais de duas décadas após o saque integral da conta, quando já transcorrido, de forma muito superior, o prazo prescricional estabelecido no ordenamento jurídico.

Dessa forma, à luz da tese firmada no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara se encontra em desconformidade com o entendimento vinculante da Corte Superior, razão pela qual se impõe a revisão do julgado.

Dessa forma, impõe-se o juízo positivo de retratação, com a consequente adequação do julgado.

3 DISPOSITIVO

Diante do exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do acórdão anteriormente proferido para RECONHECER a prescrição da pretensão deduzida na ação revisional de PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça e RESTABELECER a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo com resolução do mérito.

Realizado o juízo de retratação, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para as providências previstas no art. 1.030 do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator