poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0801044-52.2022.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual]
APELANTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR, ESTADO DO PIAUI
APELADO: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ( Processo nº 0801044-52.2022.8.18.0073) movida por osé Raimundo Ferreira de Almeida, representando sua empresa JRF COMUNICAÇÃO E EVENTOS - ME

Ocorre que, em consulta mais detida dos autos, verifica-se que fora interposta o Agravo de Instrumento nº 0759330-40.2022.8.18.0000 de Relatoria do Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Neste sentido, o artigo 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , competente para o processamento e julgamento do presente recurso, e o faço nos termos do artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator