APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800295-87.2023.8.18.0109
APELANTE: ANISIO RIBEIRO MAIA
Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRAZO E ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 76 DO CPC. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

2. A parte autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade adequada para regularização da representação processual.

3. O juízo de origem determinou a juntada de procuração por meio de ato ordinatório genérico, sem fixação de prazo ou advertência, e, após juntada de instrumento considerado inválido, extinguiu o feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade de representação processual sem prévia concessão de prazo adequado para saneamento, nos termos do art. 76 do CPC; e (ii) saber se a petição inicial é inepta a justificar o indeferimento liminar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A irregularidade de representação processual impõe a suspensão do processo e a concessão de prazo razoável para regularização, com advertência expressa das consequências, nos termos do art. 76 do CPC.

2. A ausência de fixação de prazo e de advertência compromete a validade da intimação e viola os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

3. A tentativa de cumprimento da determinação judicial demonstra interesse no prosseguimento da demanda e afasta a imediata extinção do feito.

4. A extinção sem prévia oportunidade efetiva de saneamento configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC.

5. A petição inicial apresenta causa de pedir compreensível e permite o exercício do contraditório, não se caracterizando a inépcia.

6. Eventual necessidade de complementação deveria ensejar a aplicação do art. 321 do CPC, e não o indeferimento liminar.

7. Alegações genéricas de advocacia predatória não constituem fundamento idôneo para extinção do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da representação processual e prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por irregularidade de representação processual exige prévia intimação válida, com fixação de prazo e advertência expressa, nos termos do art. 76 do CPC. 2. Não é inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir compreensível e permite o exercício do contraditório, devendo eventual vício ser sanado nos termos do art. 321 do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 76, 321, 485, I, 98, 1.012 e 1.013; CDC, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.170.529/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10.02.2010; Súmula 297/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Anisio Ribeiro Maia em face da r. sentença proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Parnaguá/-PI, que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pugnando pela sua anulação e pelo regular prosseguimento do feito (ID 31789373).

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID. 31789376), nas quais pugna pela manutenção integral da sentença.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. 

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal.
Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC.

III – PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

À luz do art. 98 do CPC/2015, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que o postulante não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme art. 7º da Lei nº 1.060/50, hipótese em que o benefício legal pode ser revogado. Confira-se:

"A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça." (STJ, Resp nº 1.170.529/MG; Rel. Min. Massami Uyeda, p. 10/02/2010).

Assim, não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido.

No caso em julgamento, não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício deferido ao apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Apelante nesse sentido.

Em face do exposto, afasto a presente preliminar arguida.

IV - FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, bem como à análise da regularidade da representação processual da parte autora.

Inicialmente, impende destacar que, da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial foi protocolada desacompanhada de instrumento de mandato válido.

Diante disso, o juízo de origem determinou a intimação da parte autora para regularização da representação processual, por meio de Ato Ordinatório (ID 31788408), no qual constou, de forma genérica, a determinação para “juntar aos autos, a procuração”.

Em atendimento à referida determinação, foi juntado instrumento procuratório (ID 31788410), o qual, todavia, revela-se formalmente inválido, porquanto outorgado por terceiro estranho à lide, não correspondendo à parte autora indicada na demanda.

Na sequência, o magistrado singular proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 31788414).

Todavia, a despeito da irregularidade constatada, entendo que o procedimento adotado pelo juízo de origem não observou as garantias processuais previstas no Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a incapacidade processual ou irregularidade de representação, deve o magistrado suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado, sob pena de extinção do feito.

No caso concreto, o ato ordinatório que determinou a regularização (ID 31788408) não fixou prazo específico para cumprimento da diligência, tampouco consignou advertência expressa acerca das consequências do descumprimento, especialmente a possibilidade de extinção do processo.

Tal circunstância revela-se relevante, porquanto a ausência desses elementos compromete a validade da intimação, à luz do modelo cooperativo do processo civil contemporâneo.

Ademais, observa-se que a parte autora, ainda que de forma inadequada, tentou cumprir a determinação judicial, juntando documento (ID 31788410), o que evidencia inequívoco interesse no prosseguimento da demanda.

Nesse contexto, a extinção do feito sem prévia oportunidade efetiva de saneamento do vício configura violação ao art. 76 do CPC, bem como afronta aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

Outrossim, a conduta adotada pelo juízo de origem caracteriza verdadeira decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, uma vez que a parte não foi previamente cientificada de que a irregularidade poderia ensejar a extinção do processo, nem lhe foi oportunizada manifestação específica sobre tal consequência.

Superado esse ponto — que, por si só, já impõe a anulação da sentença —, cumpre registrar que também não se mostra adequado o fundamento adotado pelo juízo de origem quanto à inépcia da inicial.

Conforme já delineado, a petição inicial apresenta causa de pedir identificável, consistente na alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, sendo possível a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório.

A eventual padronização da peça ou a existência de demandas semelhantes não constitui, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da inicial, sobretudo quando ausente demonstração concreta de prejuízo à defesa.

Além disso, eventual insuficiência de documentos ou necessidade de maior detalhamento dos fatos deveria ensejar a aplicação do art. 321 do CPC, com a concessão de prazo para emenda da inicial, e não a extinção imediata do feito.

No tocante à alegação de advocacia predatória, igualmente não se revela juridicamente adequada como fundamento autônomo para extinção do processo, tratando-se de matéria de índole administrativa, a ser apurada pelos órgãos competentes, sem prejuízo do direito de ação da parte.

Dessa forma, resta evidenciado que a sentença recorrida incorreu em error in procedendo e error in judicando, devendo ser anulada.

V - DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença (ID 31788414), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que: (i) seja oportunizada a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, com fixação de prazo razoável e advertência expressa quanto às consequências do descumprimento; e (ii) seja dado regular prosseguimento ao feito, com apreciação do mérito da demanda, como entender de direito.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 22/04/2026