PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804885-14.2023.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA NETO

APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II E III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE APELANTE APÓS INTIMAÇÃO (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

 I - RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO ALVES DA ROCHA NETO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em sentença (ID 30406927), o d. Juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Condeno a requerente, ainda, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, por subsunção da casuística ao disposto nos arts. 80, inciso I, primeira parte, e 81, do Código de Processo Civil. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Na apelação cível (ID 30406933), ANTONIO ALVES DA ROCHA NETO sustenta que a sentença merece reforma, por contrariar as provas constantes dos autos, bem como o ordenamento jurídico, a jurisprudência e a doutrina. Aduz, em suas razões, que houve cobrança de dívida já prescrita por meio da plataforma digital "Serasa Limpa Nome", o que teria resultado em restrições indiretas ao seu crédito e redução de seu "score". Alega falha na prestação de serviços da plataforma de proteção ao crédito e violação ao direito à privacidade pelo compartilhamento indevido de dados. Requer o reconhecimento da prescrição da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em contrarrazões (ID 30406937), o apelado sustenta que o recurso é protelatório e que a sentença deve ser mantida, pois restou devidamente comprovada a validade da filiação associativa mediante ficha de sócio, biometria facial e gravação de áudio. Aponta, ainda, que as razões recursais são dissociadas do objeto da lide.

Em atenção ao que dispõe o art. 10 e art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinei a intimação do apelante (ID 30569542) para que se manifestasse sobre o eventual descumprimento do princípio da dialeticidade, dado que as razões recursais versam sobre "Serasa/Prescrição", enquanto a sentença tratou de "Filiação Sindical".

Conforme certidão de ID 31827368, a parte apelante não apresentou manifestação, permanecendo inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

 II - FUNDAMENTAÇÃO

Da inobservância do pressuposto da regularidade formal (dialeticidade recursal)

Examinando os termos da petição recursal em confronto com a sentença, verifica-se claramente que a parte apelante não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões inteiramente dissociadas da realidade fática e jurídica discutida nos autos.

 O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, impõe que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma, impugnando de forma precisa os alicerces da decisão combatida. A mera exposição de razões genéricas ou, como no caso, de argumentos relativos a outra matéria jurídica, não atende ao dever de impugnação específica.

Sobre o tema, veja-se a Súmula nº 14 deste egrégio TJPI:

Súmula nº 14: A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, o d. magistrado de primeiro grau fundamentou a improcedência do pedido na validade da relação jurídica de filiação associativa entre o autor e o Sindicato réu. Para tanto, amparou-se em provas robustas: ficha de sócio assinada eletronicamente, biometria facial (selfie), cópia de documentos pessoais e, especialmente, uma gravação de áudio na qual o autor confirma expressamente a vontade de se associar e autoriza os descontos. Inclusive, a sentença condenou o autor por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos.

 Contudo, ao interpor a Apelação, o recorrente limitou-se a discorrer sobre prescrição de dívida, plataforma "Serasa Limpa Nome", pontuação de "score" e publicidade enganosa de órgãos de restrição ao crédito. Tais argumentos são estranhos ao objeto da lide (filiação sindical) e não enfrentam o ponto central da sentença: a higidez do vínculo associativo comprovado por biometria e áudio.

Ressalte-se que, oportunizada a manifestação para sanar o vício ou justificar a dialeticidade, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, o apelante quedou-se inerte, o que atesta a inviabilidade de processamento do apelo.

Assim, não tendo a parte apelante observado o requisito da regularidade formal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível, ante a ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ficam mantidas as obrigações sucumbenciais conforme fixadas na sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora