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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801011-65.2025.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]
APELANTE: CIRILO FRANCISCO DE ALENCAR
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 1198 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIRILO FRANCISCO DE ALENCAR contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme cito: 

“(...)

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

(...)” 

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que: i) a petição inicial estava devidamente instruída, sendo indevida a extinção do feito sem resolução de mérito, em afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito; ii) a exigência de procuração atualizada é desnecessária, pois o mandato judicial não possui prazo de validade e permanece eficaz até eventual revogação; iii) é indevida a exigência de procuração com firma reconhecida, inclusive para pessoa analfabeta, por configurar formalismo excessivo e obstáculo ao acesso à justiça; iv) a apresentação de extratos bancários não é requisito essencial, sendo ônus da instituição financeira comprovar a contratação, conforme entendimento jurisprudencial e súmula do TJPI; v) houve descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato não reconhecido, configurando possível fraude; vi) a sentença incorreu em erro ao impedir o regular prosseguimento do feito e análise do mérito. Pugna pela reforma do julgado, para determinar o regular processamento do feito na origem.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente limitou-se a repetir argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença; ii) a sentença deve ser mantida, pois a parte autora não cumpriu determinação judicial para emendar a inicial, deixando de apresentar documentos essenciais; iii) a extinção do processo decorreu corretamente do descumprimento da ordem judicial, nos termos dos arts. 321, 330 e 485 do CPC; iv) a exigência de documentos, como procuração válida, comprovante de residência e extratos bancários, é legítima e visa evitar fraudes e demandas predatórias; v) há ausência de interesse de agir, diante da inexistência de demonstração de pretensão resistida; vi) a exigência de formalidades, inclusive procuração pública em certos casos, garante segurança jurídica e regularidade processual.

Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o que basta relatar. Decido.

2. CONHECIMENTO

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

Portanto, conheço do presente recurso.

3. FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória.

Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo:

Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide abusiva, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita.

Ocorre que, no caso em exame, o juízo sentenciante fundamentou, de forma de genérica, que a demanda em testinha, em razão de sua matéria, poderia configurar “demanda predatória”, principalmente em razão do alto de número de demandas movidas na sua unidade judiciária. A propósito, colaciono trecho da decisão que determinou a emenda à inicial (ID de origem n° 76854635), cujo descumprimento motivou a extinção do processo de forma prematura:

“(...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré em razão de contratação que diz que não pactuou.

De início, é necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos meses. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda.

(...)”

Dessa forma, ante a falta de fundamentação específica quanto a existência de lide abusiva, resta evidente que a sentença em exame contraria o verbete sumular acima destacado, bem como o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1198, que fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento a recurso em face de decisão contrária à súmula deste Tribunal de Justiça. 

No caso em análise, sendo evidente a oposição da sentença/decisão recorrida à súmula 33 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe.

4. DECISÃO

Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator