poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750271-20.2025.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Multa]
IMPETRANTE: ASLAN DA ROCHA BEZERRA
IMPETRADO: JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) JECC TERESINA SUDESTE SEDE REDONDA CÍVEL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ASLAN DA ROCHA BEZERRA em face de ato do Excelentíssimo Senhor JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE (SEDE REDONDA) DA COMARCA DE TERESINA-PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação Judicial de n° 0803843-77.2022.8.18.0167.

Requer, liminarmente, a concessão de medida liminar para que seja suspensa os efeitos da decisão atacada (ID 80795763), obstando a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 1.510,40, até o julgamento final deste mandamus.

Junto à inicial foram acostados documentos.

Relatados, DECIDO.

Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o impetrante trouxe aos autos prova de não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família.

É certo que, consoante dispõe o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, a qual regulamenta o Mandado de Segurança, este somente terá cabimento quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação a direito líquido e certo ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. Transcrevo o dispositivo:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Todavia, no caso em questão, a parte impetrante não colacionou aos autos documentos essenciais para a análise do mérito do mandado de segurança, remédio constitucional que deve ter sua inicial acompanhada de todos os documentos necessários para a comprovação do direito líquido e certo considerado como violado, bem como do ato público violador, o que não ocorreu no caso concreto.

Isto porque segundo o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 248, § 4º, que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Então, caberia ao impetrante trazer provas que as pessoas que receberam e assinaram a citação não pertenciam ao quadro de funcionários do condomínio, o que não foi feito, portanto, não há como analisar o mérito deste remédio constitucional.

No mesmo sentido, não foi colecionado provas que o valor bloqueado correspondia ao salário do impetrante ou que estava depositado em caderneta de poupança.

Ressalte-se que a prova no mandado de segurança é pré-constituída e deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Desta forma, diante da impossibilidade da juntada de provas ao mandado de segurança após a sua impetração, a sua extinção é medida que se impõe. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020).

Portanto, INDEFIRO liminarmente o mandado de segurança, com base no art. 10, “caput”, da Lei nº 12.016/2009.

Sem honorários, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.