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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801636-34.2022.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUCIA DE FATIMA MARINHO DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, com condenação da autora por litigância de má-fé.

 2. A apelante sustenta a nulidade do contrato por ausência de assinatura válida e ausência de comprovação da transferência dos valores, além de afastar a má-fé.

 3. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da contratação por ausência de manifestação válida de vontade e inexistência de prova da transferência dos valores; e (ii) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

 6. O conjunto probatório demonstra a existência de contrato válido, com assinatura compatível com os documentos da apelante e ausência de prova de incapacidade ou analfabetismo.

 7. Restou comprovada a transferência dos valores contratados para a conta da apelante, evidenciando a efetivação da operação.

 8. Inexistente ato ilícito, não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais.

 9. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos, ao negar contratação regularmente comprovada, com intuito de obter vantagem indevida.

 10. Mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 11. Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1. A comprovação da contratação e da transferência dos valores afasta a alegação de nulidade do negócio jurídico e o dever de indenizar. 2. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 85, §11, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMS, AC 0802730-70.2016.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2020; TJGO, Apelação Cível 5498994-59.2022.8.09.0051, Rel., 10ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por LUCIA DE FATIMA MARINHO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada pela Apelante em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora Apelado. 

Na sentença recorrida, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC., com condenação por litigância de má-fé. Fixo a multa no valor correspondente a 5% (cinco por certo) do valor da causa atualizado.

Nas suas razões recursais, o Apelante pleiteia a reforma total da sentença aduzindo, em suma, a nulidade da contratação em razão de ausência de assinatura à rogo e da ausência de comprovação da transferência. Defende, ainda, a impossibilidade de condenação em má-fé.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 

Juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão de id nº 29620191.

É o relatório. DECIDO. 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

De início, confirmo o juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão de id nº 29620191.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Consoante relatado, o Juízo de origem entendeu pela validade do contrato litigado nos autos, constituído entre a Instituição Credora/Apelada e a Apelante, por entender que o Banco/Apelado comprovou, através dos documentos juntados à contestação, que a Apelante aderiu ao Contrato de Empréstimo, objeto de refinanciamento, restando demonstrada a licitude da operação financeira. 

Inicialmente, cabe ressaltar que, na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC. 

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência da Apelante, razão pela qual correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. 

Na hipótese, verifica-se que não assiste razão ao Apelante, uma vez que o Apelado juntou o instrumento contratual nos autos, com a assinatura da Apelante compatível com a assintura constante em seu documento pessoal, não havendo prova acerca de seu analfabetismo, comprovando, portanto, a manifestação de vontade expressa da Recorrente no sentido de efetivar a contratação. 

De igual modo, restou comprovada a transferência do valor contratado para a conta bancária da Apelante, consoante documentação de id nº 27425202, anexado ao ofício enviado pelo Caixa Econômica Federal, id nº 27425200.

Assim, todo o lastro probatório presente nos autos, leva a crer a existência da relação contratual, uma vez que consta o instrumento contratual com a assinatura da parte Apelante e comprovante e transferência dos valores contratados para a conta da Recorrente à época da contratação, desconstituindo, assim, o direito da parte Autora/Apelante. 

Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG- Apelação Cível 1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS – Apelação Cível, nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018. 

Ainda, a Apelante defende a inocorrência das hipóteses que justifiquem sua condenação na multa aplicada pelo Magistrado, alegando que agiu de boa-fé ao ajuizar a demanda. 

Sobre o tema, o CPC preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. 

Assim, o Codex Processual Civil,em seu art. 80, elenca um rol de situações que ensejam a punição do agente por litigância de má-fé, in verbis: 

Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: 

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 

II - alterar a verdade dos fatos; 

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

VI - provocar incidente manifestamente infundado; 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” 

No caso,constato que a Apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar que desconhecia o contrato firmado com o Apelado e que, possivelmente, teria sido vítima de fraude, enquanto restou devidamente comprovada a referida contratação através da documentação anexada peça instituição financeira em sede de contestação, como fundamentado pelo Magistrado de origem. 

Diante da juntada do contrato discutido, somada à comprovação da transferência de valores, demonstrou-se a validade da negociação. 

Nessa senda, na hipótese dos autos, considerando o conjunto probatório e a narrativa apresentada pela Apelante em sua inicial, convenço-me de que houve clara alteração da verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juiz em erro para perseguir vantagem manifestamente indevida, consubstanciada na declaração de nulidade de contrato legítimo, visando ainda a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito, mesmo ciente da contratação. 

Assim, em análise das circunstâncias constantes nos autos, pode-se concluir que a parte autora agiu de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, uma vez que tinha conhecimento da contratação firmada com o réu, bem como por ter se beneficiado do valor da transação, conforme comprovado, incidindo, portanto, na previsão contida no art. 80, II, do CPC. 

Denota-se inequívoca conduta maliciosa da Apelante que, dada a gravidade do comportamento observado nos autos, sobretudo quando se tem em evidência também a multiplicidade de demandas similares no Judiciário, sendo devida a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 

Nesse sentido,é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante os precedentes a seguir colacionados: 

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- PENA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.Verificando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos e valeu-se do processo judicial para “perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé.(TJ-MS - AC: 08027307020168120004 MS 0802730-70.2016.8.12.0004, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2021).” 

(...) 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO.Configura litigância de má-fé, nos termos do artigo80, incisoII, doCPC, a distorção dos fatos, com oobjetivo de enriquecimento indevido da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos ->Apelação Cível 5498994-59.2022.8.09.0051, MINHA RELATORIA, 10a Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) 

Desse modo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é medida que se impõe. 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, em todos os seus demais termos. Custas de lei, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. 

MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono do Apelado, na forma do art. 85, §11º, do CPC. 

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS. 

Expedientes necessários. 

Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.