APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801302-51.2023.8.18.0033
APELANTE: LUCIVALDO RODRIGUES ALVES
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a parte apelante à pena de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de reparação por danos morais, pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, a revisão da dosimetria da pena com o reconhecimento de atenuante por reconciliação, e a exclusão ou redução da indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta de ameaça proferida durante discussão, a validade da exasperação da pena-base, a possibilidade de aplicação de atenuante inominada em virtude de reconciliação posterior do casal, e a viabilidade da condenação à reparação por danos morais sem instrução probatória específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova testemunhal, sendo suficiente para a manutenção do decreto condenatório.
4. O crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) é de natureza formal e consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, sendo irrelevante que as palavras tenham sido proferidas no calor de uma discussão, bastando a idoneidade da conduta para causar intimidação.
5. A exasperação da pena-base encontra-se devidamente fundamentada no maior grau de reprovabilidade da conduta, evidenciado pela agressividade exacerbada e pelo contexto de reiterados conflitos familiares.
6. A reconciliação posterior entre o casal não possui o condão de apagar a ilicitude da conduta pretérita, tampouco serve como circunstância atenuante, sob pena de esvaziar o escopo protetivo da legislação de regência.
7. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação, operando-se o dano in re ipsa, conforme entendimento consolidado no Tema 983 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e improvido.
9. "O crime de ameaça no contexto de violência doméstica é de natureza formal, consumando-se com a intimidação da vítima, sendo a sua palavra de especial relevância para a condenação; ademais, a reconciliação posterior não atua como atenuante, e a fixação de reparação por danos morais opera-se in re ipsa, exigindo apenas pedido expresso na denúncia, nos termos do Tema 983 do STJ."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lucivaldo Rodrigues Alves, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra sentença condenatória proferida pelo juízo de origem nos autos do processo nº 0801302-51.2023.8.18.0033.

Conforme a sentença recorrida, o apelante foi condenado à pena definitiva de 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 147 do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006), praticado por duas vezes em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). A sentença fixou, ainda, valor a título de reparação por danos morais em favor da vítima, Tatila Ruth de Sousa.

Em suas razões recursais, a defesa pugna, como tese principal, pela (i) absolvição do apelante por atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer: (ii) o reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 do Código Penal) sob o argumento de reconciliação do casal; (iii) a redução da pena-base ao mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime"; (iv) a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação na primeira fase da dosimetria; e (v) a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação de danos morais.

Instada a se manifestar nesta instância superior, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo, manifestando-se pela manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (RELATOR):

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da tipicidade da conduta imputada ao apelante, bem como à revisão da dosimetria da pena e da condenação à reparação por danos morais.

A defesa sustenta, como tese principal, a absolvição por atipicidade da conduta (artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal), argumentando que a ameaça consistiu em mero desabafo proferido no calor da discussão, incapaz de incutir temor real na vítima. Subsidiariamente, alega insuficiência probatória, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

O acervo probatório, contudo, revela-se robusto e convergente para a manutenção do decreto condenatório. A palavra da vítima, colhida em sede policial (Id. 29705174) e ratificada em juízo sob o crivo do contraditório, narra com riqueza de detalhes as ameaças sofridas, evidenciando o fundado temor de mal injusto e grave. Esse relato não se encontra isolado, porquanto o depoimento da testemunha de acusação, Maria de Fátima de Sousa, corrobora a dinâmica dos fatos, atestando o comportamento agressivo do apelante e as intimidações proferidas.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. A Corte Superior firmou o entendimento de que, nesses delitos, a palavra da ofendida assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)

A ratio decidendi repousa na constatação de que a narrativa da ofendida é o pilar central da persecução penal, desde que coerente e amparada por outros elementos de convicção, como ocorre na espécie.

Ademais, a alegação de que as palavras foram proferidas no calor da discussão não afasta a tipicidade material do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se no exato momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, sendo irrelevante o estado de ânimo calmo e refletido do agente, bastando a idoneidade da conduta para causar intimidação. Destarte, a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal imputado, impondo-se a rejeição do pleito absolutório.

Ultrapassada a questão de fundo, passo ao exame da dosimetria da pena. Na primeira fase, a defesa requer a fixação da basilar no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime", ou, subsidiariamente, a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto).

Da leitura da sentença, constata-se que o magistrado exasperou a pena-base mediante fundamentação idônea e estritamente vinculada aos elementos fáticos dos autos. A valoração desfavorável baseou-se no maior grau de reprovabilidade da conduta, evidenciado pela agressividade exacerbada e pelo contexto de reiterados conflitos no convívio familiar, elementos que extrapolam o tipo penal básico. O Superior Tribunal de Justiça há muito validou o recrudescimento da basilar em casos análogos, assentando que não prospera a arguida ilegalidade quando se declina motivação suficiente para o demérito da personalidade e das circunstâncias do delito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP. INVIABILIDADE. 1 . No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima". 2. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois declinou-se motivação suficiente para o demérito da personalidade e das circunstâncias do delito . Com efeito, no presente caso, extrai-se que as instâncias ordinárias elevaram a pena-base levando em consideração o maior grau de reprovabilidade da personalidade, tendo em vista a agressividade do acusado, ressaltando-se os diversos conflitos no convívio familiar, inclusive outras ameaças à vítima, bem como o fato de que o recorrente, desconsiderando as medidas protetivas que a vítima tinha a seu favor, voltou a ameaçá-la; e as circunstâncias do crime, pois o recorrente prometeu matar o avô da ofendida caso ela fosse visitá-lo, na tentativa de restringir a liberdade e o contato familiar da vítima. 3. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art . 44 deste Código" (HC 370.181/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 4. No caso dos autos, o agravante não preencheu um dos requisitos previstos no art . 77 do Código Penal, para fazer jus à benesse da suspensão condicional da pena, uma vez que há duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1965392 CE 2021/0263410-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023)

Sendo assim, a exasperação encontra amparo legal, e a fração adotada pelo juízo a quo mostra-se proporcional e razoável, inserindo-se na margem de discricionariedade do julgador.

Na segunda fase da operação dosimétrica, a defesa postula o reconhecimento da atenuante inominada (artigo 66 do Código Penal), sob o argumento de que houve reconciliação entre o casal após os fatos, o que demonstraria a diminuição da culpabilidade do agente e a pacificação do ambiente familiar.

Conquanto engenhosa, a tese não merece prosperar. A reconciliação posterior não possui o condão de apagar a ilicitude da conduta pretérita, tampouco serve como circunstância atenuante no contexto específico da violência doméstica contra a mulher. A Lei nº 11.340/2006 possui finalidade eminentemente protetiva e de ordem pública, portanto admitir que a retomada do relacionamento reduza a reprovabilidade do crime implicaria esvaziar o escopo da legislação, transmitindo uma mensagem de tolerância estatal incompatível com a gravidade da violência de gênero, conforme entendimento jurisprudencial dominante:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP A CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Não há que se falar em absolvição, quando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade - Ainda que sobrevenha a retratação da vítima na fase judicial, há que se manter a condenação, quando presentes outros elementos de provas, aptos a corroborar a versão inicialmente apresentada pela ofendida, na fase investigativa - Cabível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher . (TJ-MG - Apelação Criminal: 00032311820208130092, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 07/08/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 07/08/2024)

Por fim, o apelante insurge-se contra a condenação à reparação por danos morais, requerendo sua exclusão ou a redução do quantum arbitrado, ao argumento de que não houve instrução probatória específica para quantificar o abalo psicológico, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A pretensão esbarra em entendimento vinculante da jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, editou o Tema 983, estabelecendo que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso vertente, houve pedido expresso na denúncia oferecida pelo Ministério Público, garantindo-se o contraditório. O dano moral, nestes casos, opera-se in re ipsa, decorrendo da própria prática do ato ilícito, mostrando-se o valor arbitrado na origem razoável e proporcional à gravidade da conduta, razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume também neste particular.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso de apelação e VOTO pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, que condenou o apelante Lucivaldo Rodrigues Alves à pena definitiva de 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, bem como ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais em favor da vítima.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 13/04/2026