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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800207-13.2020.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
APELANTE: MUNICIPIO DE JERUMENHA
APELADO: MARISOL SILVA REIS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO POR ERRO NA DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE SORTEIO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Município de Jerumenha, equivocadamente distribuída à 1ª Câmara Especializada Cível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do erro na distribuição do feito, cabe a sua redistribuição por sorteio entre os julgadores das Câmaras de Direito Público.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Verificado o equívoco na distribuição da apelação, a redistribuição do processo é medida necessária para assegurar a competência do órgão julgador adequado.
4. Determinação de providências administrativas para a efetivação da redistribuição.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Determinação de redistribuição do feito, por sorteio, entre os julgadores das Câmaras de Direito Público.

Tese de julgamento: "Verificado erro na distribuição do processo, impõe-se a sua redistribuição ao órgão competente, mediante sorteio."

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JERUMENHA equivocadamente distribuída à 1ª Câmara Especializada Cível. Assim, determino a redistribuição do presente feito, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras de Direito Público.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.