poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0849736-70.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: BRUNO DA LUZ SOUSA
APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO RECURSAL. PRÉVIA ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO AO MESMO PROCESSO. ERRO DE DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível distribuída a gabinete diverso daquele prevento, apesar de prévia atuação jurisdicional em agravo de instrumento diretamente relacionado ao mesmo processo.

2. A decisão examina a regularidade da distribuição e a necessidade de observância da regra regimental de prevenção.

3. Consta dos autos que o primeiro recurso anteriormente protocolado e julgado atraiu a competência para apreciação de recurso subsequente vinculado ao mesmo feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a prévia atuação jurisdicional em agravo de instrumento relacionado ao mesmo processo fixa a prevenção do órgão julgador para o julgamento de apelação cível superveniente, de modo a impor o cancelamento da distribuição realizada por equívoco.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal estabelece que o primeiro recurso protocolado torna prevento o relator para recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processos conexos, ainda que o recurso anterior já tenha sido julgado.

2. A existência de julgamento anterior de agravo de instrumento com relação direta com o feito evidencia a prevenção do órgão julgador que primeiro atuou na causa.

3. A distribuição da apelação a gabinete diverso contraria a regra regimental de competência e configura vício de distribuição.

4. A correção da distribuição preserva o princípio do juiz natural e assegura a regularidade da tramitação processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Cancelamento da distribuição. Remessa dos autos à unidade competente para redistribuição do feito, por prevenção, ao órgão julgador prevento.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos do processo nº 0849736-70.2025.8.18.0140.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de prévia atuação jurisdicional da Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0765810-29.2025.8.18.0000, o qual guarda relação direta com o presente feito, conforme certificado nos autos .

Nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, o primeiro recurso protocolado torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processos conexos, ainda que aquele já tenha sido julgado.

No caso concreto, resta evidenciada a prevenção da referida Desembargadora, uma vez que houve análise anterior de matéria vinculada ao presente processo, circunstância que atrai a fixação da competência para julgamento de recursos posteriores.

Não obstante, observa-se que o presente feito foi distribuído a este Gabinete por equívoco, em desconformidade com a regra de prevenção estabelecida no Regimento Interno deste Tribunal.

Dessa forma, impõe-se a correção do vício de distribuição, a fim de assegurar a observância do princípio do juiz natural, bem como a regularidade da tramitação processual.

Ante o exposto, DETERMINO:

1. O cancelamento da distribuição do presente feito a este Gabinete, por equívoco na distribuição;

2. A remessa dos autos à Coordenadoria competente para que proceda à redistribuição do feito, por prevenção, à Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal;

3. Após, cumpridas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.