AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0751577-90.2026.8.18.0000
AGRAVANTE: R F N MORAIS LTDA
Advogado(s) do reclamante: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC
AGRAVADO: LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA
Advogado(s) do reclamado: ISADORA SA URTIGA REGO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegou nulidade da citação na fase de conhecimento e da intimação no cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os Avisos de Recebimento teriam sido assinados por terceiro estranho à pessoa jurídica.
2. A agravante sustenta a invalidade dos atos de comunicação processual e requer o reconhecimento da nulidade.
3. A decisão agravada afastou a alegação de nulidade por ausência de prova idônea e aplicou a teoria da aparência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a citação e a intimação realizadas por meio de Aviso de Recebimento assinado por terceiro são inválidas, a ponto de justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A exceção de pré-executividade admite a análise de matérias de ordem pública, desde que comprovadas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.
2. A nulidade da citação exige demonstração inequívoca do vício, ônus que incumbe à parte que alega.
3. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, a citação da pessoa jurídica pode ser recebida por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência.
4. Aplica-se a teoria da aparência para validar a comunicação processual recebida no endereço da pessoa jurídica por indivíduo que se apresenta como apto ao recebimento, sem ressalva.
5. A assinatura do Aviso de Recebimento no endereço da empresa gera presunção de validade do ato.
6. Documento apresentado não comprova, de forma contemporânea, a ausência de vínculo do signatário com a empresa.
7. O recebimento reiterado de correspondências pelo mesmo indivíduo reforça a presunção de regularidade.
8. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 Recurso conhecido e desprovido.

1. Tese de julgamento: “1. A nulidade da citação arguida em exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída inequívoca do vício. 2. É válida a citação recebida no endereço da pessoa jurídica por indivíduo que se apresenta como apto ao recebimento, nos termos da teoria da aparência. 3. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade processual.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R F N MORAIS LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0807746-36.2024.8.18.0140, que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação realizada na fase de conhecimento e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

A decisão recorrida consignou, em síntese, que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública desde que demonstradas por prova pré-constituída, sendo possível a análise da alegação de nulidade da citação. Contudo, verificou que os Avisos de Recebimento foram entregues no endereço oficial da executada e assinados sem qualquer ressalva por pessoa que se apresentou como apta ao recebimento, incidindo, assim, a teoria da aparência. Destacou, ainda, que o documento apresentado pela executada, consistente em folha de pagamento, é anterior aos atos citatórios, não sendo suficiente para afastar a presunção de validade da citação. Ao final, rejeitou a exceção e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, cujo valor atualizado alcança aproximadamente R$ 81.070,34.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e da intimação no cumprimento de sentença, ao argumento de que os Avisos de Recebimento foram assinados por terceiro desconhecido, identificado como “Carlos Gabriel”, que não integraria o quadro funcional da empresa. Afirma violação ao art. 248, §2º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais e desconstituir o título executivo judicial.

Em contrarrazões, a agravada LUXX SOLUÇÕES VISUAIS LTDA pugna pela manutenção integral da decisão agravada, sustentando a regularidade dos atos de comunicação processual, realizados no endereço correto da agravante, bem como a incidência da teoria da aparência. Aduz que a agravante não apresentou prova contemporânea e idônea capaz de afastar a presunção de validade da citação, sendo o documento juntado manifestamente extemporâneo. Requer, assim, o desprovimento do recurso.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934.

VOTO

De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da validade da citação realizada na fase de conhecimento e da intimação no cumprimento de sentença, questionadas pela agravante sob o argumento de que os respectivos Avisos de Recebimento foram subscritos por terceiro estranho ao quadro funcional da pessoa jurídica.

A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência como meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, desde que demonstradas por prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória. Nesse contexto, a alegação de nulidade da citação, por envolver pressuposto processual de validade, pode, em tese, ser analisada por essa via.

Todavia, para que se reconheça a nulidade da citação em sede de exceção de pré-executividade, exige-se prova inequívoca e contemporânea do vício alegado, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

Dispõe o art. 248, §2º, do Código de Processo Civil que, sendo a pessoa jurídica citada, a correspondência deverá ser entregue a pessoa com poderes de gerência ou administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. A interpretação desse dispositivo, entretanto, deve ser realizada em consonância com a construção jurisprudencial da teoria da aparência, a qual tem por finalidade conferir segurança e efetividade às comunicações processuais.

De acordo com essa teoria, considera-se válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica quando a correspondência é recebida por indivíduo que, ainda que sem poderes formais, se apresenta como apto ao recebimento, especialmente quando não há qualquer ressalva no momento da entrega.

No caso concreto, verifica-se que os Avisos de Recebimento foram entregues no endereço oficial da agravante e assinados sem qualquer oposição, circunstância que gera presunção de validade dos atos de comunicação processual. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, o documento apresentado pela agravante — consistente em folha de pagamento — é anterior às datas da citação e da intimação, não possuindo aptidão para demonstrar a inexistência de vínculo entre o signatário e a empresa no momento dos atos processuais.

Acresce-se, ainda, circunstância fática relevante evidenciada nos autos: o mesmo indivíduo teria recebido correspondências judiciais em momentos distintos, o que reforça a presunção de que integrava, ao menos de forma aparente, a rotina administrativa da empresa, atraindo a incidência da teoria da aparência.

Não se pode olvidar que a decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que igualmente não restou comprovado nos autos. Ao revés, a insurgência recursal apoia-se em alegações desacompanhadas de prova robusta e contemporânea, insuficientes para desconstituir a presunção de regularidade dos atos processuais.

Nesse cenário, a decisão agravada revela-se juridicamente adequada, alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência consolidada, não merecendo qualquer reparo.

Diante de todo o exposto, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 23/04/2026