poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0805430-13.2022.8.18.0078
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIA NETA DA CONCEICAO
EMBARGADO: MARIA NETA DA CONCEICAO, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, contra decisão proferida por esta 4ª Câmara Especializada Cível (ID 24748357) que negou provimento ao recurso do banco, ora agravante, e deu provimento ao recurso da autora MARIA NETA DA CONCEIÇÃO, majorando a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

O embargante, nas suas razões recursais (id 25473138), sustenta a existência de erro material e omissões relevantes, notadamente: (i) a fixação equivocada do termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais, os quais foram definidos a partir da data da citação, quando o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 903.258/RS) e pela Súmula 362/STJ aponta que a incidência deve ocorrer a partir do arbitramento judicial, por se tratar de obrigação ilíquida à época dos fatos; (ii) a inobservância da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, que determinou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente nos contratos de consumo somente se aplicaria aos pagamentos realizados a partir de 30/03/2021, devendo os anteriores serem restituídos de forma simples, resguardado o direito à compensação de valores.

A embargada apresentou contrarrazões (id. 28637663), argumentando, em síntese, que não há qualquer omissão ou erro a ser sanado. Sustenta que os embargos objetivam indevida rediscussão do mérito e que a decisão foi expressa ao reconhecer a conduta ilícita e abusiva do banco, afastando a tese de erro justificável e, portanto, a aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608/RS.

É o relatório.

Decido.

2. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso.

3. MÉRITO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que decisão proferida por esta relator(ID 24096493) teria incorrido em omissão, porquanto não teria fixado os índices de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as verbas a serem compensadas.

Inicialmente, a teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

No caso sub judice, observa-se que a decisão embargada deu provimento ao apelo interposto pela autora, reformando a sentença de primeiro grau para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

No tocante à alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais não há vício a ser sanado, pois o acórdão expressamente fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, decisão esta consistente com a jurisprudência pacífica deste TJPI, em casos de responsabilidade oriunda de relações contratuais, in verbis:

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO dos recursos de apelação, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Apelante(2ª apelação) e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora (1ª apelação), para majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. 

O embargante alega, ainda, que o acórdão incorreu em erro, pois inobservou da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, que determinou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente nos contratos de consumo somente se aplicaria aos pagamentos realizados a partir de 30/03/2021.

Destaque-se, entretanto, que na hipótese, a discussão diz respeito à cobrança de tarifas e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“SÚMULA 35 - “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. 

Seguindo este entendimento o acórdão embargado assim consignou, in verbis:

“Oportuno anotar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 

Com efeito, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 35, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”. 

Dessa forma, nota-se que os presentes aclaratórios visam apenas rediscutir a análise da causa, repetindo a matéria já exarada, fato este vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Em arremate, a despeito da inexistência dos vícios apontados pelo Embargante no acórdão atacado, impende destacar que restam automaticamente prequestionadas as matérias recorridas que não extrapolam os limites cognitivos dos Embargos Declaratórios, a teor do art. 1.025, do CPC, que acolheu a Teoria do Prequestionamento Ficto.

4 – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME a DECISÃO RECORRIDA, em todos os seus termos. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e registrado eletronicamente.

 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator