AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0765433-58.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS
Advogado(s) do reclamante: CARLAYD CORTEZ SILVA
AGRAVADO: MARIA AURENICE DOS ANJOS SILVA
Advogado(s) do reclamado: JOYCE PINHEIRO BEZERRA, ANTONIA MARIA DE SOUSA LEAL
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLAS RPVS. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que admitiu a expedição de múltiplas requisições de pequeno valor (RPVs) em favor de credores distintos e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD diante do inadimplemento pelo ente público.
2. Fato relevante. O agravante sustenta a ocorrência de fracionamento indevido do crédito e a intempestividade do recurso, bem como a ilegalidade da constrição de valores.
3. Decisão recorrida. Manutenção da individualização dos créditos e da medida constritiva, com rejeição implícita das alegações da parte executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é intempestivo diante da existência de decisões sucessivas no cumprimento de sentença; e (ii) saber se a expedição de múltiplas RPVs configura fracionamento indevido do crédito, bem como se é válida a constrição de valores por meio do SISBAJUD em caso de inadimplemento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de prova inequívoca da intempestividade e a existência de dúvida razoável quanto ao termo inicial do prazo recursal autorizam o conhecimento do recurso, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa.
2. A pluralidade de credores, com individualização dos respectivos créditos dentro do limite legal, afasta a caracterização de fracionamento indevido, não incidindo a vedação do art. 100, § 8º, da CF/1988.
3. A vedação constitucional dirige-se ao desmembramento artificial de crédito único, o que não ocorre quando há titulares distintos com créditos autônomos.
4. O inadimplemento de RPVs pelo ente público autoriza a adoção de medidas executivas, inclusive o bloqueio de valores, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
5. Alegações genéricas de impenhorabilidade e de impacto orçamentário não são suficientes para afastar a constrição, devendo eventual proteção de verbas ser analisada de forma específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É admissível o conhecimento de recurso quando há dúvida razoável sobre o termo inicial do prazo recursal em razão de decisões sucessivas no cumprimento de sentença. 2. A expedição de múltiplas RPVs em favor de credores distintos, com créditos individualizados, não configura fracionamento indevido. 3. O inadimplemento de RPV autoriza a constrição de valores do ente público para garantir a efetividade da execução.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.03.2010; STJ, AgInt no REsp nº 1.829.663, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.05.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de intempestividade; b) NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos."

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS – PI em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos do cumprimento de sentença nº 0802122-73.2023.8.18.0032.

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de ação judicial transitada em julgado, na qual os agravados figuram como credores do ente municipal, sendo apurado o valor total de R$ 217.028,00.

O juízo de primeiro grau, ao analisar a forma de pagamento, rejeitou a alegação de fracionamento indevido da execução, reconhecendo a legitimidade da expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas, por entender que os créditos pertencem a titulares distintos e que cada parcela se encontra dentro do limite previsto na Lei Municipal nº 308/2010. Ademais, diante do inadimplemento, determinou a constrição de valores via SISBAJUD para satisfação do crédito.

Inconformado, o Município agravante sustenta, em síntese:

• a inconstitucionalidade do fracionamento da execução, por violação ao art. 100, §8º da CF;
• a necessidade de submissão do pagamento ao regime de precatórios;
• a ocorrência de bloqueio de verbas públicas impenhoráveis;
• risco de grave lesão à ordem administrativa e financeira do Município.

Contraminuta apresentada pelos agravados, arguindo preliminarmente a intempestividade do recurso, sob o argumento de que a intimação da decisão teria ocorrido em abril de 2025, bem como defendendo, no mérito, a manutenção da decisão agravada, por inexistir fracionamento ilícito e por se tratar de créditos individualizados.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

VOTO

I – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

A preliminar de intempestividade não merece acolhimento.

Isso porque, embora os agravados sustentem que a decisão relevante teria sido proferida em momento anterior (20/02/2025), verifica-se que o recurso foi interposto em face da decisão mais recente que produziu efeitos concretos na esfera jurídica do agravante, notadamente aquela que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 83522482), com intimação certificada em momento posterior, conforme indicado pelo agravante.

Ademais, em hipóteses como a dos autos — em que há sucessivas decisões no curso do cumprimento de sentença, especialmente com medidas constritivas — deve-se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, admitindo-se o conhecimento do recurso quando presente dúvida razoável quanto ao marco inicial do prazo recursal.

Assim, ausente prova inequívoca de intempestividade, rejeito a preliminar.

II – MÉRITO

No mérito, o recurso não comporta provimento.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de múltiplas RPVs em favor dos agravados, diante da alegação de fracionamento indevido da execução.

No caso concreto, verifica-se que: a) os créditos decorrem de pluralidade de credores distintos; b) houve individualização dos valores devidos a cada exequente; c) cada crédito, isoladamente considerado, não ultrapassa o limite legal para RPV previsto na legislação municipal.

Nesse contexto, não há falar em fracionamento artificial ou indevido do crédito, mas sim em mera divisão natural decorrente da titularidade individual dos direitos reconhecidos judicialmente.

A vedação constitucional prevista no art. 100, §8º, da Constituição Federal dirige-se à fragmentação fraudulenta de um mesmo crédito pertencente a um único titular, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Ao contrário, admitir a tese do agravante implicaria desconsiderar a autonomia jurídica dos credores, impondo-lhes indevidamente o regime de precatórios, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.

No tocante ao bloqueio de valores, observa-se que: a) a medida foi adotada após o inadimplemento das RPVs pelo ente público; b) encontra respaldo no entendimento consolidado de que, em caso de descumprimento, é possível a constrição de valores para assegurar a efetividade da execução contra a Fazenda Pública.

Eventuais alegações de impenhorabilidade de verbas específicas devem ser analisadas pontualmente, não sendo suficientes, por si sós, para invalidar a decisão agravada em sua integralidade.

Por fim, a alegação de impacto orçamentário, embora relevante sob a ótica administrativa, não pode se sobrepor ao direito dos credores, especialmente em se tratando de obrigação reconhecida por decisão judicial transitada em julgado há longa data.

Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de intempestividade; b) NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 20/04/2026