APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006222-13.2019.8.18.0140
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: WANDERSON KELSON SANTOS SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO APÓS RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA AUTÔNOMA OU DE CLEMÊNCIA REGISTRADA EM ATA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri. O recurso busca a anulação do julgamento, ao fundamento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, em razão dos jurados terem reconhecido a materialidade delitiva e a autoria do recorrido nos quesitos próprios, e, em seguida, absolveram-no no quesito genérico. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, “d”, do CPP, quando os jurados reconhecem a materialidade e a autoria, mas absolvem o acusado no quesito genérico, sem respaldo em tese defensiva apresentada em plenário e sem amparo na prova dos autos.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988, não é absoluta. Admite-se controle excepcional pelo tribunal quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP.  

4. O STF, no julgamento do ARE nº 1.225.185/MG, Tema 1.087, assentou que a apelação fundada no art. 593, III, “d”, do CPP é cabível contra absolvição lastreada em quesito genérico. A Corte também afirmou que não cabe novo júri quando houver tese de clemência registrada em ata e acolhida pelos jurados.  

5. No caso, a ata de julgamento e a mídia da sessão mostram que a defesa sustentou apenas negativa de autoria. Não houve tese de clemência nem outra tese defensiva autônoma.  

6. Reconhecidas a materialidade e a autoria pelo Conselho de Sentença, fica afastada a única tese defensiva apresentada. Nessas circunstâncias, a absolvição posterior no quesito genérico revela contradição lógica e dissociação do conjunto probatório.  

7. A anulação do julgamento, nesse contexto, não viola a soberania dos veredictos. Constitui exercício do controle jurisdicional excepcional previsto em lei para afastar decisão arbitrária ou sem suporte nos autos.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Apelação criminal conhecida e provida, para anular a sentença absolutória e determinar a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.  

Tese de julgamento: “1. É cabível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, ‘d’, do CPP, quando os jurados reconhecem a materialidade e a autoria, mas absolvem o acusado no quesito genérico sem respaldo na prova dos autos. 2. Inexistente tese de clemência ou outra tese defensiva autônoma registrada em ata, a absolvição no quesito genérico, após o reconhecimento da autoria, é manifestamente contrária à prova dos autos e impõe a realização de novo júri.” 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CPP, arts. 483 e 593, III, “d”. 

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2024, DJe 16.12.2024; STJ, EDcl no AREsp nº 2.802.065/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.11.2025, DJe 19.11.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.566.107/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.10.2025, DJe 27.10.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.184.355/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 02.09.2025, DJe 09.09.2025. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des.  Joaquim Dias de Santana Filho – Presidente e Relator, Des. José Vidal de Freitas Filho e Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira. Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Antônio de Moura Júnior. 

 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina/PI, data do sistema. 

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face a sentença (ID n.º 28704037) proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/PI, que, acolhendo o veredicto do Conselho de Sentença, absolveu o acusado da imputação do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. 

Inconformado, o recorrente, nas razões recursais (ID n.º 28704041), sustenta, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, embora reconhecidas a materialidade e a autoria delitiva, houve absolvição do acusado, razão pela qual pugna pela anulação do julgamento e submissão do réu a novo júri, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 

Em contrarrazões ofertadas (ID n.º 28704043), a defesa requer o conhecimento e desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão absolutória encontra respaldo no princípio da soberania dos veredictos, inexistindo manifesta contrariedade às provas dos autos, destacando a fragilidade do acervo probatório produzido em plenário. 

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n.º 30063774), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, a fim de que seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com a consequente submissão do acusado a novo julgamento. 

É o relatório, encaminhe-se à revisão conforme disposto no art. 356, I, do RITJPI. 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e regular processamento. 

II – MÉRITO 

A insurgência recursal cinge-se à pretensão ministerial de anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. 

Sustenta o parquet que, embora os jurados tenham reconhecido a materialidade delitiva e a autoria do acusado, optaram por absolvê-lo no quesito genérico, sem respaldo nos elementos probatórios produzidos, tampouco em tese defensiva sustentada em plenário. 

Assiste razão ao recorrente. 

Como cediço, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, sendo admitido o controle excepcional pelo Tribunal ad quem, quando a decisão dos jurados se revelar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n.º 1.225.185/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 1.087), firmou a seguinte tese: 

“1. É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos.” (STF, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/10/2024, DJe 16/12/2024), grifei. 

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a absolvição pelo quesito genérico, quando dissociada do conjunto probatório e desprovida de suporte em tese defensiva, admite a anulação do julgamento, sem violação ao princípio da soberania dos veredictos: 

“(...) a decisão do Tribunal do Júri que absolve o acusado no quesito genérico, após reconhecer a materialidade e autoria do crime, sem respaldo em tese defensiva, é manifestamente contrária à prova dos autos e passível de anulação.” (STJ, EDcl no AREsp n. 2.802.065/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/11/2025, DJe 19/11/2025), grifei. 

“É cabível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando a absolvição, baseada em quesito genérico, mostra-se dissociada do conjunto probatório, não havendo violação à soberania dos veredictos.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.566.107/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/10/2025, DJe 27/10/2025), grifei. 

No caso concreto, conforme se extrai da ata de julgamento (ID n.º 28704038) e da sentença absolutória (ID n.º 28704037), os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria delitiva, reconhecendo que a vítima Adrielson Tatiel de Sousa Lopes faleceu em decorrência de disparos de arma de fogo e que o acusado Wanderson Kelson Santos Silva concorreu para o resultado morte. 

Não obstante, ao serem instados a responder ao quesito absolutório genérico, optaram pela absolvição do acusado. 

Da análise da ata de julgamento (ID n.º 28704038, págs. 1/4 e 9/12), verifica-se que, em plenário, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, enquanto a defesa limitou-se a sustentar a tese de negativa de autoria, não havendo qualquer alegação de clemência ou outra tese autônoma que pudesse justificar a absolvição com base no quesito genérico. 

Registre-se, ainda, que a mídia audiovisual da sessão de julgamento encontra-se acostada aos autos (ID n.º 28704035), corroborando a inexistência de tese defensiva diversa. 

Nesse contexto, evidencia-se a contradição lógica entre as respostas dadas pelos jurados, pois, ao reconhecerem a materialidade e a autoria delitiva, afastaram a única tese defensiva apresentada (negativa de autoria), tornando desarrazoada a absolvição posterior no quesito genérico. 

A propósito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que tal situação configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos: 

“A absolvição pelo quesito genérico, quando a autoria foi reconhecida pelo Conselho de Sentença e não há tese de clemência registrada em ata, mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos, ensejando a realização de novo júri.” (STJ, AgRg no REsp n. 2.184.355/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02/09/2025, DJe 09/09/2025), grifei. 

“É possível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando a absolvição se mostra dissociada das provas dos autos e não encontra respaldo em tese defensiva apresentada em plenário.” (TJ-RJ, Apelação n. 0102986-24.2023.8.19.0001, Rel. Des. João Ziraldo Maia, Quarta Câmara Criminal, j. 11/03/2025, DJe 13/03/2025), grifei. 

Dessa forma, não se trata de indevida ingerência na soberania dos veredictos, mas de exercício legítimo do controle jurisdicional excepcional previsto em lei, destinado a evitar decisões arbitrárias ou completamente dissociadas do acervo probatório. 

Assim, evidenciado que a absolvição não encontra amparo nas provas dos autos, tampouco em tese defensiva registrada em ata, impõe-se a anulação do julgamento, com a consequente submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n.º 30063774), voto pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para anular a sentença absolutória (ID n.º 28704037) e determinar a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 

É como voto. 

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. 

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator