poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801890-28.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: ROSALIA DA SILVA ALVES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSALIA DA SILVA ALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Na petição inicial (ID 28934869), a autora alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de tarifa bancária não contratada, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação (ID 28934882), sustentando a legalidade das cobranças e a existência de contratação, ainda que tácita, além de impugnar a ocorrência de dano moral.

Sobreveio sentença (ID 28934915), que reconheceu a inexistência da contratação e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, julgando, contudo, improcedente o pedido de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignada, a autora interpôs apelação (ID 28934917), pugnando pela reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, com a fixação de indenização.

Em contrarrazões (ID 28934923), o banco apelado defendeu o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requereu a manutenção integral da sentença.

É o que interessa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal.

Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC.

III – DO MÉRITO

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal limita-se à análise da existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 1”, cuja ilegalidade já foi reconhecida na sentença.

Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), prescinde-se da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Ademais, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No caso concreto, restou incontroverso que houve descontos mensais na conta bancária da parte autora a título de tarifa de pacote de serviços, sem que a instituição financeira tenha logrado comprovar a existência de contratação válida e expressa. O banco não apresentou instrumento contratual específico que demonstrasse a anuência do consumidor à cobrança da mencionada tarifa, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas deve estar prevista em contrato firmado com o cliente ou decorrer de prévia autorização ou solicitação deste. No mesmo sentido, a Resolução nº 4.196/2013 impõe às instituições financeiras o dever de esclarecer, de forma destacada, as opções de contratação de serviços e pacotes tarifários.

Outrossim, o art. 39, III, do CDC veda a execução de serviços sem solicitação prévia do consumidor, qualificando tal conduta como prática abusiva. Assim, ausente prova de contratação, impõe-se reconhecer a ilegalidade das cobranças.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de contrato impede a presunção de legitimidade das tarifas e encargos cobrados, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a pactuação expressa, sob pena de exclusão das cobranças.

No âmbito desta Corte, a matéria encontra-se, inclusive, sumulada. Confira-se:

SÚMULA 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Superada a ilegalidade dos descontos, já reconhecida na sentença e não impugnada, passa-se à análise do dano moral.

Entendo que, diversamente do decidido pelo juízo de origem, a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa e aposentada, cuja renda constitui sua única fonte de subsistência. Ainda que os valores individualmente considerados não sejam elevados, a reiteração mensal da cobrança indevida compromete o orçamento de consumidor hipossuficiente, gerando insegurança, angústia e sensação de impotência diante da conduta abusiva da instituição financeira.

A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a cobrança indevida de tarifas bancárias, sem respaldo contratual, sobretudo quando incidentes sobre proventos de aposentadoria, enseja dano moral indenizável, por configurar falha relevante na prestação do serviço.

A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente ao caráter compensatório, em favor da vítima e ao caráter pedagógico-punitivo em relação ao ofensor. Não pode representar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada em valor irrisório que esvazie sua função preventiva.

Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico da instituição financeira, a condição pessoal do autor e os parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Quanto aos consectários legais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Para atualização, adota-se o IPCA como índice de correção monetária e, para os juros moratórios, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

IV – DISPOSITIVO

Isto posto, conheço do recurso de apelação interposto pelo autor, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.

Sem majoração de honorários.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 23 de março de 2026.