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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800147-55.2020.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
APELADO: DOMINGAS INACIA DE SOUSA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento da execução, sob alegação de erro nos cálculos, nulidade da intimação para pagamento voluntário, excesso de execução e pedido de adequação dos valores executados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se é admissível a interposição de novo recurso contra a mesma decisão após julgamento de agravo de instrumento anteriormente manejado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

2. A interposição de apelação em hipótese de cabimento inequívoco de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. A ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível afasta a possibilidade de conversão do recurso inadequado, em respeito aos princípios da unirrecorribilidade e da dialeticidade.

4. A parte recorrente já exerceu o direito de impugnar a mesma decisão por meio de agravo de instrumento anteriormente julgado, consumando-se o direito de recorrer.

5. A interposição de novo recurso contra o mesmo ato judicial caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal.

6. A manifesta inadmissibilidade do recurso autoriza o não conhecimento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em substituição ao agravo de instrumento configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal. 3. A utilização prévia do recurso cabível impede nova impugnação da mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 11, 932, III, 994 e 1.015, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0816149-38.2017.8.18.0140, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15.09.2023.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800147-55.2020.8.18.0053, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora apelante e determinou o prosseguimento da fase executiva.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, sustentando erro nos cálculos do cumprimento de sentença, especialmente quanto à aplicação da repetição em dobro de valores anteriores a 30/03/2021, em desacordo com o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS; afirma também a nulidade da intimação para pagamento voluntário, o que afastaria a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC; defende a existência de excesso de execução e requer a adoção dos cálculos apresentados, bem como a devolução de valores pagos a maior e o levantamento de quantia depositada em juízo.

A parte apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão acostada aos autos.

É o breve relatório. Decido.

 O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

A análise dos pressupostos de admissibilidade de qualquer recurso é matéria de ordem pública, que deve ser examinada de ofício pelo julgador. No caso em tela, o recurso é manifestamente inadmissível por dois fundamentos autônomos e igualmente decisivos.

Primeiramente, a Apelação não é a via recursal adequada. O apelante se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pronunciamento que, por não extinguir a fase executiva, possui natureza de decisão interlocutória. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, prevê expressamente que o recurso cabível em tal hipótese é o Agravo de Instrumento.

A interposição de Apelação configura, portanto, erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Este é o entendimento consolidado no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça do Piauí:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDO . TRÂNSITO EM JULGADO. ESTABILIDADE OBJETIVA E SUBETIVA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 . No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença, pois, como dito alhures, caberia agravo de instrumento ( CPC, art. 1.015, parágrafo único). Ademais, a medida eleita pelo postulante, destarte, revela-se inútil porque o seu campo de incidência já foi preenchido pela preclusão temporal, restando para impugnar a sentença a ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos . 2. Portanto, a correção não é autorizada pelas hipóteses de fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva obre qual o recurso cabível para a impugnação da decisão recorrida, devendo, ainda, ser respeitado o princípio da unicidade recursal ( CPC, art. 994) e dialeticidade (súmula 14 do TJPI), sendo aplicável ao caso a regra de que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” ( CPC, art. 17), o que não se verifica . 3. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, com fundamento no CPC/15, artigos 17, 932, III e 1.015 e RITJPI, art. 91, VI, NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, em decorrência da ausência de interesse recursal, pois a sentença já transitou em julgado em 14-09-2020, na forma do voto do Relator . Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des . Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra . Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJ-PI - Apelação Cível: 0816149-38.2017 .8.18.0140, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/09/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, a inadmissibilidade do presente recurso é reforçada pela ocorrência da preclusão consumativa e pela manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

Conforme se extrai dos autos, a parte apelante já se insurgiu contra a mesmíssima decisão interlocutória por meio da via adequada, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 0750184-67.2025.8.18.0000, ao qual já foi negado provimento por este Tribunal.

Ao interpor o Agravo de Instrumento, a parte consumou seu direito de recorrer, sendo-lhe vedado apresentar um segundo recurso contra o mesmo ato judicial, especialmente quando se trata de via processual sabidamente inadequada. A Apelação, portanto, não é apenas incabível por sua natureza, mas também por representar uma segunda e inadmissível tentativa de impugnação.

Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise, o presente recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se o seu não conhecimento de plano, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor já fixado na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa

Relator