RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805925-48.2024.8.18.0026
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RECORRIDO: ARLENE RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa e analfabeta.

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação de contratação válida; (ii) verificar se o contrato com pessoa analfabeta observou as formalidades legais; (iii) definir se é devida a restituição em dobro; (iv) analisar a existência de dano moral indenizável.

3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, com atribuição do ônus de comprovar a regularidade da contratação à instituição financeira.

4. A contratação com pessoa analfabeta está sujeita ao cumprimento das formalidades previstas no ordenamento jurídico, como forma de resguardar a validade da manifestação de vontade.

5. A ausência de comprovação da contratação válida impede o reconhecimento da relação jurídica entre as partes.

6. A inexistência de prova da disponibilização do crédito alegado reforça a conclusão de inexistência do vínculo contratual.

7. Os descontos realizados sem respaldo contratual configuram cobrança indevida, o que autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.

8. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa, por atingir verba alimentar e violar a dignidade da consumidora.

9. O valor da indenização fixado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso.

10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator