RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802983-53.2024.8.18.0152
RECORRENTE: MARIA VILANI DE JESUS
Advogado(s) do reclamante: FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ
RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial, consistente na juntada de documentos aptos a conferir lastro mínimo à pretensão autoral, em contexto de indícios de litigância predatória.

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de juntada de documentos essenciais para emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória; (ii) estabelecer se o não cumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

3. O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para suprir ausência de documentos indispensáveis, com fundamento no art. 321 do CPC e no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC.

4. A exigência de documentos mínimos, como extratos bancários, constitui providência legítima, adequada e proporcional para aferir a verossimilhança das alegações e viabilizar o contraditório.

5. A existência de múltiplas demandas idênticas, com petições padronizadas e ausência de documentação essencial, evidencia indícios concretos de litigância predatória, justificando maior rigor na análise processual.

6. A orientação da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e a Súmula 33 do TJPI reconhecem a legitimidade da exigência de documentos complementares em hipóteses de demandas abusivas.

7. A jurisprudência do STJ admite a exigência de documentos mínimos para o regular processamento da ação como forma de coibir o uso abusivo do direito de ação.

8. O direito de acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido em conformidade com a boa-fé objetiva e a lealdade processual, vedando-se sua utilização abusiva.

9. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, sem justificativa idônea, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC.

10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator