poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0000039-05.2014.8.18.0042
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Lançamento, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
EMBARGANTE: AGROSUL MAQUINAS LTDA
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando que o presente feito encontra-se em fase de juízo de admissibilidade de Recurso Especial, determino a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Desembargador Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para os devidos fins.

 Teresina, data e assinatura eletrônica.