APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802565-86.2023.8.18.0076
APELANTE: MARIA MOREIRA CHAVES
Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a validade de contrato de empréstimo consignado e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios. A recorrente pretende a reforma da sentença exclusivamente para afastar a penalidade por má-fé, sob alegação de exercício regular do direito de ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a litigância de má-fé da parte autora, apta a justificar a manutenção da multa aplicada, diante da alegação de inexistência de contratação posteriormente comprovada por documentação idônea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O tribunal limita a análise ao ponto impugnado, nos termos do art. 1.013 do CPC, tornando incontroversa a validade do contrato de empréstimo consignado.
2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores, afastando a alegação de fraude.
3. A parte autora nega fato comprovado nos autos, configurando alteração da verdade dos fatos, conduta tipificada no art. 80, II, do CPC.
4. A atuação processual evidencia intuito de induzir o Judiciário a erro para obtenção de vantagem indevida, extrapolando o exercício regular do direito de ação.
5. A concessão da justiça gratuita não afasta o dever de lealdade processual nem impede a aplicação de penalidades por má-fé.
6. A multa fixada em 2% do valor da causa observa os limites do art. 81 do CPC e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função punitiva e pedagógica.
7. A jurisprudência do TJPI admite a condenação por litigância de má-fé em hipóteses de negativa de relação contratual comprovada documentalmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Configura litigância de má-fé a negativa de relação contratual comprovada nos autos, por caracterizar alteração da verdade dos fatos.
2. A justiça gratuita não afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé.
3. A multa fixada em 2% do valor da causa atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando evidenciada conduta processual desleal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 1.013, caput; 85, §11; 98, §3º; 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0806267-49.2021.8.18.0031, Rel. José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801044-73.2021.8.18.0045, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, j. 09.12.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0801820-52.2020.8.18.0031, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 03.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta por MARIA MOREIRA CHAVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora recorrido.

No ID 29177622 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado, ante a comprovação documental da contratação e da disponibilização dos valores à parte autora, afastando a alegação de fraude, bem como condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e multa de 2% por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, especialmente quanto à condenação por litigância de má-fé, sustentando a inexistência de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos, afirmando que apenas exerceu o direito de ação diante da dúvida sobre a existência e regularidade dos contratos de empréstimo consignado, bem como alegando violação ao princípio do acesso à justiça e requerendo o afastamento da multa aplicada.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, no mérito, que a sentença deve ser integralmente mantida, sustentando que a apelante não comprovou suas alegações, tendo apresentado informações contraditórias e sem provas aptas a infirmar a validade do contrato. Aduz que restou demonstrada a regular contratação do empréstimo, com disponibilização dos valores, inexistindo dano moral indenizável, além de defender que não houve prática ilícita pelo banco e que a condenação por litigância de má-fé foi correta, requerendo o desprovimento do recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos a 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO DO RELATOR

I – DA ADMISSIBILIDADE

O recurso foi interposto dentro do prazo legal e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, notadamente legitimidade, interesse recursal e regularidade formal, inexistindo óbice ao seu processamento, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Quanto ao preparo, a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada do recolhimento das custas.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal limita-se ao exame da multa por litigância de má-fé aplicada à parte apelante. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, caput, do CPC), a atuação revisional do Tribunal circunscreve-se ao ponto especificamente impugnado, reputando-se incontroversa, para os fins deste julgamento, a validade da relação contratual tal como reconhecida na sentença.

Pois bem.

O instituto da litigância de má-fé, previsto nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, visa a coibir condutas processuais desleais e maliciosas, que atentam contra a dignidade da justiça e o dever de lealdade processual. O artigo 80 do CPC estabelece, em seu inciso II, que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.

No caso dos autos, a parte apelante ajuizou a presente demanda negando a contratação que teria dado origem aos descontos impugnados. Contudo, a instituição financeira apelada logrou demonstrar a regularidade da contratação, mediante a apresentação de documentação idônea apta a evidenciar a formação válida do negócio jurídico. Tais elementos probatórios evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, afastando a alegação de inexistência do pacto e conferindo legitimidade aos descontos realizados.

Destarte, a postura processual da parte apelante ultrapassa o mero exercício do direito de ação, alterando deliberadamente a verdade dos fatos, buscando induzir o Poder Judiciário a erro com o claro propósito de obter vantagem indevida, consistente na declaração de inexistência de uma obrigação legítima, bem como na eventual condenação da parte adversa ao pagamento de indenização.

A condição de hipossuficiência, embora imponha especial atenção e sensibilidade, não se presta a legitimar a prática de condutas processuais ilícitas. A concessão da justiça gratuita assegura o acesso ao Poder Judiciário sem ônus, mas não afasta o dever de atuar com lealdade, probidade e boa-fé, nos termos da legislação processual.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é firme em sancionar condutas como a da parte apelante, a fim de desestimular a propositura de ações aventureiras que sobrecarregam desnecessariamente o sistema de justiça.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão recursal versa tão somente acerca da possibilidade de afastamento da condenação da parte autora nas penalidades impostas por litigância de má-fé, fixadas na Sentença. 2. Comprovada a existência da relação contratual e o repasse dos valores contratados, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos. 3. A multa por litigância de má-fé deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade, impondo-se sua redução, mesmo de ofício, quando fixada em valor excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (TJ-PI - Apelação Cível: 0806267-49.2021.8.18.0031, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO LEGÍTIMO E PERFEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 2. Nas circunstâncias dos autos restou demonstrado que a parte apelante aderiu ao contrato de empréstimo questionado, apondo sua assinatura, e a Instituição Bancária cumpriu com a sua obrigação depositando o valor contratado, integralmente, em conta pertencente à recorrente, motivo pelo qual não se afigura razoável anular a avença em razão da mera alegação de que se trata de pessoa vulnerável, fato não comprovado. 3. A parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos, motivo pelo qual, restando configurada a litigância de má-fé, deve ser mantida a aplicação da multa processual. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801044-73.2021.8.18.0045, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS MULTAS AO FINAL DO PROCESSO PELO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alteração dolosa da verdade dos fatos, constitui conduta ensejadora de multa por litigância de má-fé, conforme art. 80, II do Código de Processo Civil. 2. O benefício da justiça gratuita não impede a condenação por litigância de má-fé, visto que a assistência judiciária não constitui salvo-conduto contra às penalidades processuais legais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801820-52.2020.8.18.0031, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Quanto ao percentual da multa, fixado na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, tenho que o mesmo se revela proporcional e razoável.

O legislador, ao estipular no art. 81 do CPC que a multa por litigância de má-fé deve ser fixada em patamar superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, conferiu ao julgador a margem necessária para dosar a sanção de acordo com a gravidade da conduta.

Nesse contexto, o percentual de 2% (dois por cento) mostra-se adequado e equilibrado, pois, além de se encontrar no limite inicial previsto em lei, demonstrando moderação, cumpre a dupla finalidade da norma: possui tanto um caráter punitivo, ao sancionar a parte pela conduta desleal e atentatória à boa-fé processual, quanto um caráter pedagógico e inibitório, ao desestimular que o litigante e outros jurisdicionados voltem a se utilizar do processo de forma temerária.

Assim vem sendo decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na Apelação Cível, o Apelante impugnou a sentença, tão somente, no tocante à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão pela qual, se tornou incontroversa a validade da relação contratual entabulada entre as partes e passo a analisar apenas a condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em obediência ao princípio processual tantum devolutum quantum appellatum, previsto no art. 1.013, caput, do CPC. II - Sobre o tema, o CPC preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. III – In casu, observo que, embora o Apelante tenha celebrado o contrato com o Apelado e recebido os valores contratados, conforme prova nos autos, esta afirmou que não reconhecia o empréstimo consignado, alterando a verdade dos fatos e incidindo, portanto, na previsão contida no art. 80, II, do CPC. IV – Contudo, considerando-se as circunstâncias do Apelante, pessoa idosa, analfabeto, auferindo aposentadoria equivalente a um salário-mínimo, entendo que a multa arbitrada em 8% (oito por cento) do valor da causa afigura-se excessiva, motivo pelo qual, acolho o pedido alternativo do Apelante para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802743-26.2021.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 04/08/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na Apelação Cível, a Apelante impugnou a sentença, tão somente, no tocante à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão pela qual, se tornou incontroversa a validade da relação contratual entabulada entre as partes e passo a analisar apenas a condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em obediência ao princípio processual tantum devolutum quantum appellatum, previsto no art. 1.013, caput, do CPC. II - Sobre o tema, o CPC preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. III – In casu, observo que, embora a Apelante tenha celebrado o contrato com o Apelado e recebido os valores contratados, conforme prova nos autos, esta afirmou que não reconhecia o empréstimo consignado, alterando a verdade dos fatos e incidindo, portanto, na previsão contida no art. 80, II, do CPC. IV – Contudo, considerando-se as circunstâncias da Apelante, pessoa idosa, analfabeto, auferindo aposentadoria equivalente a um salário-mínimo, entendo que a multa arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da causa afigura-se excessiva, motivo pelo qual, entendo como devida a redução da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V - Ressalte-se que, embora a Apelante não tenha pleiteado a redução do quantum fixado a título de multa por litigância de má-fé, como essa matéria é de ordem pública, é possível a análise do valor estipulado independente de pedido das partes nesse sentido. VI – Apelação Cível conhecida e desprovida. Redução da multa por litigância de má-fé de ofício. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800149-09.2019.8.18.0102, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MANTIDA EM RELAÇÃO À PARTE. REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável o intuito da parte em valer-se do Judiciário para obter favorecimento indevido. Correta a aplicação da penalidade da litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC). 2. Deve ser decotada da sentença a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de previsão legal. Eventual responsabilidade do causídico deverá ser apurada em ação própria, conforme estabelecido no art. 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 /94. 3. Redução da multa de litigância de má-fé para o percentual de dois por cento (02%) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800221-78.2020.8.18.0031, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

A medida atende, portanto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sancionando o litigante de má-fé na medida de sua reprovabilidade, sem, contudo, representar um ônus excessivo ou confiscatório.

Dessa forma, a manutenção da multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.