poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0754076-47.2026.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Anulação]
REQUERENTE: JOILTON BARBOSA DA SILVA, KEYLIANE BARBOSA DOS SANTOS, LEYNNA MARYEL FRANCO JAQUES, RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de redistribuição do feito por prevenção, formulado pelos requerentes JOILTON BARBOSA DA SILVA, KEYLIANE BARBOSA DOS SANTOS, LEYNNA MARYEL FRANCO JAQUES e RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, nos autos da presente Tutela Cautelar Antecedente, em face do MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA – PI, conforme petição de id nº 31883435.

Sustentam os requerentes, em síntese, que houve anterior protocolo do Agravo de Instrumento nº 0760999-26.2025.8.18.0000, o qual teria sido distribuído ao gabinete do Exmo. Desembargador Manoel de Sousa Dourado, versando sobre a mesma controvérsia jurídica relacionada ao concurso público municipal impugnado na ação popular originária. Em razão disso, invocam o disposto no art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo o qual o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele já tenha sido julgado. Requerem, assim, o reconhecimento da prevenção e a consequente redistribuição dos presentes autos ao referido gabinete.

Como susodito, nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI e do art. 930, parágrafo único, do CPC, a conexão entre os recursos é manifesta, pois ambos derivam do mesmo processo de origem e discutem os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que por ângulos distintos.

Diz o novo Código de Processo Civil: 

Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal. 

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135 – A do RITJPI. Veja-se:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 

A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que a prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Constatada, pois, a identidade de objeto e de partes entre os dois recursos, impõe-se o reconhecimento da susodita prevenção para o julgamento da presente demanda recursal.

Por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE RELATOR, por força de prevenção já firmada, e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, com fulcro nos dispositivos legais e regimentais supracitados, à relatoria do Exmo. Desembargador Manoel de Sousa Dourado, para processamento e julgamento da presente ação.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

TERESINA-PI, 23 de março de 2026.