RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800074-63.2025.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO
Advogado(s) do reclamado: AURILENE BARBOSA TEIXEIRA MESQUITA, ANA PAULA NUNES PIRES, FABRICIA DA SILVA BARROS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que, em execução de honorários advocatícios dativos, julgou improcedentes os embargos à execução e determinou o pagamento de R$ 6.000,00 ao advogado nomeado defensor dativo, com expedição de RPV/precatório .

2.   A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da deficiência da Defensoria Pública afasta a exigibilidade de honorários fixados judicialmente em favor de advogado dativo, bem como se tais verbas constituem título executivo judicial apto à cobrança pela via executiva.

3.   A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, apto à cobrança por execução.

4.   A apresentação das decisões judiciais que nomearam o advogado dativo e arbitraram os honorários comprova suficientemente a existência e o valor do crédito exequendo.

5.   A discussão acerca da eventual deficiência da Defensoria Pública é irrelevante na fase executiva, pois o título judicial já consolidou a obrigação de pagar.

6.   Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, gozando de privilégios legais próprios.

7.   A jurisprudência consolidada reconhece a exigibilidade de honorários dativos fixados judicialmente, afastando alegações de inexistência de título executivo.

5.   Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator