APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0840464-57.2022.8.18.0140
APELANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: ENEY CURADO BROM FILHO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário cessado em 30.06.2011, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos até o ajuizamento da ação, ocorrido em 2022.
2. A parte apelante sustenta a imprescritibilidade do fundo de direito e requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente.
3. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário cessado está sujeita à prescrição quinquenal, ainda que se alegue a imprescritibilidade do direito ao benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A jurisprudência do STJ distingue a concessão originária de benefício, imprescritível, da pretensão de revisão ou restabelecimento de benefício cessado, sujeita à prescrição quinquenal.
2. A pretensão de desconstituição de ato administrativo que cessou o benefício submete-se ao prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da data da cessação.
3. Decorrido lapso superior a cinco anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, opera-se a prescrição do fundo de direito.
4. A eventual existência de prova pericial favorável não afasta a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário cessado submete-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. 2. Decorrido prazo superior a cinco anos entre a cessação administrativa e o ajuizamento da ação, opera-se a prescrição do fundo de direito.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.041.044/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por RITA DE CASSIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de restabelecimento/concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição .

Em suas razões recursais, pretende a apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o benefício de auxílio-acidente possui natureza de trato sucessivo, razão pela qual não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Aduz que restou comprovada, por meio de perícia judicial, a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com redução da capacidade laborativa, circunstância que ensejaria o direito ao benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 .Afirma, ainda, que a sentença deixou de observar a prova técnica produzida nos autos, violando princípios que regem o processo previdenciário, pugnando, ao final, pelo reconhecimento do direito ao auxílio-acidente e pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A autarquia previdenciária, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público por não se tratar de hipótese que reclame a sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário, em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre a cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da demanda.

Não há preliminares a serem apreciadas.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão deduzida em juízo, consistente no restabelecimento/concessão de auxílio-acidente decorrente de benefício cessado em 30/06/2011, sendo a ação proposta apenas no ano de 2022 .

Conquanto a parte apelante sustente a imprescritibilidade do fundo de direito, cumpre distinguir, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de concessão originária de benefício e aquelas em que se pretende a revisão ou o restabelecimento de benefício anteriormente cessado.

Com efeito, o entendimento predominante do STJ estabelece que, embora o direito material à concessão de benefício previdenciário seja imprescritível, a pretensão de desconstituir ato administrativo que cessou ou indeferiu benefício está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar da data da cessação do benefício.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO . PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente . O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. II - No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20 .910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. III - Na espécie, o entendimento fixado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso da autarquia foi provido para reconhecimento da prescrição. IV - Em que pese o reconhecimento da prescrição, o Tribunal de origem analisou todos os demais requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-aci dente, independente da decisão proferida na esfera administrativa, fixando o seu termo inicial no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. V - Assim, considerando, neste caso específico, a ausência de requerimento administrativo, em razão do reconhecimento da prescrição, mas atento à determinação do Tribunal de origem quanto à concessão de benefício de auxílio-acidente, considerou-se a necessidade de haver um ajuste quanto ao termo inicial . VI - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. VII - Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no REsp: 2041044 RS 2022/0375638-9, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023)

Nessa linha, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado, o prazo prescricional atinge o próprio direito de ação, porquanto o segurado deixa transcorrer lapso temporal superior a cinco anos sem impugnar o ato administrativo, operando-se a prescrição do fundo de direito quanto àquele benefício específico.

No caso concreto, é incontroverso que o benefício foi cessado em 30/06/2011 e que a ação somente foi ajuizada em 2022, ou seja, mais de uma década após o ato administrativo impugnado, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição.

Ressalte-se que a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo não afasta a incidência da prescrição sobre a pretensão de restabelecimento do benefício anteriormente cessado, tratando-se de situações jurídicas distintas.

Quanto à alegação de existência de laudo pericial favorável, tal circunstância não tem o condão de afastar a prescrição reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que precede o exame do mérito propriamente dito.

Assim, correta a sentença ao extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição.

No tocante aos ônus sucumbenciais, majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 23/04/2026