RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800749-95.2023.8.18.0132
REQUERENTE: ANDREIA ANTUNES OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: CAROLINNA OLIVEIRA SILVA, ANNARA CRISTINA DE SOUSA MARTINS
APELADO: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. GARANTIA AUTOAPLICÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

1.   Apelações cíveis interpostas por Andreia Antunes Oliveira e pelo Município de Dirceu Arcoverde contra sentença que limitou o pagamento do terço constitucional de férias ao período de 30 dias, embora a legislação municipal assegure férias de 45 dias aos professores, pleiteando a autora o pagamento sobre a integralidade do período e o Município a improcedência do pedido.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se o terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias previstos em lei municipal para o magistério; (ii) estabelecer se a ausência de previsão legal específica afasta a obrigatoriedade de pagamento do adicional sobre o período integral.

3.   O terço constitucional de férias constitui garantia autoaplicável prevista no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, não dependendo de regulamentação infraconstitucional para sua incidência.

4.   A instituição, por lei municipal, de férias de 45 dias para os professores vincula o adicional constitucional ao período integral de descanso, aplicando-se o princípio de que o acessório segue o principal.

5.   A limitação do adicional a 30 dias contraria o entendimento consolidado das Cortes Superiores, que não estabelecem restrição quanto ao período de férias para incidência do terço constitucional.

6.   A jurisprudência do TJ-PI, alinhada ao STF (Tema 1241), reconhece a inexistência de óbice à incidência do adicional de um terço sobre a totalidade dos 45 dias de férias.

7.   A sentença recorrida diverge desse entendimento ao restringir indevidamente a base de cálculo, impondo sua reforma para assegurar o pagamento integral das diferenças devidas.

5.   Recurso da autora provido e recurso do Município desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Do Recurso do Município de Dirceu Arcoverde

O ente público sustenta que a administração está adstrita ao princípio da legalidade e que não há norma que obrigue o pagamento do terço sobre 45 dias. Tal tese não subsiste. O direito ao terço constitucional de férias é garantia autoaplicável (Art. 7º, XVII, CF), e o Município, ao instituir férias de 45 dias para o magistério, vincula o acessório (adicional) ao principal (período de descanso). Assim, o recurso do réu deve ser desprovido.

Do Recurso da Autora Andreia Antunes Oliveira

A insurgência da servidora merece total acolhimento. A sentença de primeiro grau, ao limitar a condenação a 30 dias, divergiu frontalmente do entendimento pacificado pelas Cortes Superiores.

No caso dos autos, a Lei Municipal nº 121/2011 e a Lei nº 330/2021 estabelecem que os professores fazem jus a 45 dias de férias. Portanto, o terço constitucional deve ser calculado sobre a remuneração correspondente a esses 45 dias, e não apenas sobre 30 dias. O TJ-PI segue rigorosamente este entendimento:

TJ-PI — Apelação Cível 0800832-10.2020.8.18.0135 — Publicado em 01/09/2023: Inexiste óbice à incidência do adicional de 1/3 sobre o período integral de 45 dias, uma vez que a CF não apresenta limitação referente ao período. Tese fixada pelo STF no Tema 1241.

Ante o exposto, voto pelo:

1.   CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso da autora, para reformar a sentença e julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias sobre os 45 dias integrais dos anos de 2021 e 2022.

2.   CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso do Município.

Ônus de sucumbência pela recorrente requerida nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação.

Sem Ônus de sucumbência pela recorrente autora. 

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator