poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800360-73.2025.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

 1. Recurso interposto contra sentença proferida em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos, ajuizada em face de instituição financeira, sob o rito da Lei nº 9.099/1995.

 2.  recurso foi distribuído ao Tribunal de Justiça, embora a demanda tenha tramitado no âmbito do Juizado Especial Cível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Tribunal de Justiça julgar recurso interposto em processo submetido ao rito da Lei nº 9.099/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. As decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais são impugnáveis por recurso a ser julgado pelas Turmas Recursais, conforme previsão legal específica.

5. A competência do Tribunal de Justiça resta afastada, por se tratar de recurso oriundo de procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995.

6. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, impondo a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal.

Tese de julgamento: “1. Compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos interpostos em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/1995. 2. É absoluta a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar tais recursos, devendo ser reconhecida de ofício e determinada a remessa ao órgão competente.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 41, § 1º; CPC, art. 64, § 1º; RITJPI, art. 91, VI.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc., 

Trata-se de Recurso interposto por MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós– PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, proposta contra BANCO ITAÚ CONSIGNADA S.A.

Compulsando-se os autos, nota-se que foi adotado o rito da Lei Federal nº 9.099/95, característico do Juizado Especial Cível, razão pela qual este feito deve ser direcionado às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

Notadamente, conforme as disposições do art. 41, § 1º, da Lei nº  9.099/95, as decisões proferidas nos processos regidos pelo procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais são de competência das Turmas Recursais.

Assim, resta afastada a competência do Tribunal de Justiça deste feito, uma vez que o recurso foi interposto em desfavor de decisão proferida nos moldes da supramencionada Lei, não podendo ser conhecido por este TJPI.

Nesse diapasão, de acordo com o art. 91, VI, do RITJPI, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso que for evidente a incompetência deste Tribunal de Justiça, in litteris:

 “Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…);

VI – Arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestadamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste.”

Ademais, deve-se observância ao disposto no art. 64, § 1º do CPC, in verbis: “Art. 64. (...); § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.”

Ante o exposto, DECLINO da COMPETÊNCIA para o JULGAMENTO deste RECURSO, determinando-se REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PIAUÍ e cancelamento da distribuição a esta relatoria, nos termos do art. 91, do RITJPI c/c art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, da CPC, restando prejudicada as demais questões postas a exame. 

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura digital.