poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0826845-60.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: LEOSMAR ALVES ARAUJO
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LEOSMAR ALVES ARAUJO em face da decisão interlocutória de (ID 28881494), proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., que postergou a análise da contestação para momento posterior ao cumprimento da medida liminar:

                        DECISÃO

[...] Em análise aos autos, verifico que o suplicado, no curso do processo, apresentou diversas manifestações, requerendo a análise da contestação, com o acolhimento das preliminares arguidas para fins de suspensão/extinção da liminar concedida (IDs 47198626-43274349-38504106-37666703).

Ocorre que, consoante assentado no despacho de ID 31464949 e na decisão de ID 43155746, a análise da contestação do devedor fiduciante ocorrerá somente após a execução da medida liminar (STJ, Tema 1.040 definido no REsp 1.799.367 sob a sistemática de recursos repetitivos). Assim, admitir tais peças do requerido, nesta fase do processo, seria viabilizar o tumulto processual.

Diante do exposto, extrai-se que o demandado pretende a rediscussão da decisão supra, motivo pelo qual, destaco que eventual inconformidade com a decisão exarada somente poderá ser realizada por meio da interposição do respectivo recurso cabível.

Em suas razões recursais, (ID 28881495), o apelante insurge-se contra o referido provimento judicial, sustentando que este possuiria, em sua essência, natureza de decisão terminativa. Argumenta que o juízo de primeiro grau deveria ter reconhecido e apreciado matérias de ordem pública, cujo acolhimento implicaria a extinção imediata do feito. Dentre as questões suscitadas, destacam-se a suposta ausência da cédula de crédito bancário original, em ofensa ao princípio da cartularidade; a alegada irregularidade da notificação extrajudicial, em desacordo com a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça; a apontada falta de fundamentação do ato, em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; e a existência de vícios de representação processual da parte autora.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

 A controvérsia central reside na definição da natureza jurídica do pronunciamento judicial recorrido e, por conseguinte, na identificação do recurso adequado para sua impugnação. O apelante defende que a decisão, ao ignorar matérias de ordem pública que poderiam extinguir o processo, equivale a uma decisão terminativa. Contudo, a natureza de um ato judicial é determinada por seu conteúdo e efeitos, e não pela matéria que a parte entende que deveria ter sido apreciada.

 O ato judicial efetivamente proferido, qual seja, a decisão de (ID 28881494), limitou-se a postergar a análise da peça de defesa para um momento processual futuro, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Tal provimento não pôs fim à fase cognitiva do processo nem extinguiu a execução, tratando-se, inequivocamente, de uma decisão interlocutória, nos exatos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o meio processual idôneo para impugnar tal decisão seria o Agravo de Instrumento, conforme a disciplina do art. 1.015 do CPC, que arrola as hipóteses de seu cabimento. A interposição de Recurso de Apelação, previsto no art. 1.009 do mesmo diploma legal para atacar exclusivamente sentenças, configura erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ademais, cumpre registrar que o procedimento adotado pelo juízo de origem, ao postergar a análise da contestação em ações de busca e apreensão, está em plena conformidade com o rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei n° 911/1969 e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.040, que firmou a tese de que a análise da contestação deve ocorrer apenas após a execução da liminar.

Pois bem. Dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível. 

Por conseguinte, NÃO SE CONHECE do presente recurso, porquanto inadmissível. 

Cumpra-se.

Transcorridas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.