poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0757836-38.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
PACIENTE: LUCAS EDUARDO ALVES DA CRUZ
IMPETRADO: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI

Decisão Monocrática

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em favor de Lucas Eduardo Alves da Cruz, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI.

Alega a impetração que o paciente encontra-se custodiado preventivamente desde 09/01/2023, em razão de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0800037-76.2023.8.18.0077, a qual lhe impôs pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, pela prática de crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 71, parágrafo único, do CP). 

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação interposto pela defesa em 11/03/2024, cuja remessa ao Tribunal teria sido certificada em 21/05/2024, mas que permaneceria paralisado.

Requer, em sede liminar, a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, diante da violação ao princípio da razoável duração do processo.

A liminar foi indeferida, conforme decisão de id 26176521, fls. 01/03.

Informações prestadas em id 26505796, fls. 01/02. 

Em parecer de id 30485296, fls. 01/06, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prejudicialidade da ordem, em razão da perda superveniente do objeto.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Conforme se extrai do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id 30085387, fls. 01/03), bem como do acórdão juntado aos autos (id 30485297, fls. 01/26), verifica-se que o recurso de apelação nº 0800037-76.2023.8.18.0077, interposto pela defesa do paciente, já foi devidamente julgado por este Egrégio Tribunal em 24 de setembro de 2025, ocasião em que a 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

Na oportunidade, consignou-se no referido acórdão que o colegiado, por unanimidade, votou pelo conhecimento e improvimento dos recursos interpostos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo participado do julgamento os Desembargadores Joaquim Dias de Santana Filho e José Vidal de Freitas Filho, bem como a Juíza convocada Valdênia Moura Marques de Sá, nos termos do voto do Relator:

(...) DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos recursos interpostos, mantendo-se a sentença inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. 

Sustentou oralmente Dr. DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA, advogado do apelante, OAB/PI 6.843. 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2025.”

Nesse contexto, observa-se que a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no julgamento da apelação resta superada, uma vez que o referido recurso já foi regularmente apreciado por este Tribunal, circunstância que evidencia a cessação da suposta coação apontada na presente impetração.

O Código de Processo Penal, ao disciplinar a matéria, dispõe expressamente:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Assim, inexistindo contemporaneidade do alegado constrangimento ilegal, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impetração.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Após as comunicações de praxe e o decurso dos prazos legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator