RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802839-09.2024.8.18.0143
RECORRENTE: ANASTACIA CASSIANA DE BRITO
Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA
RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra instituição financeira, sob alegação de contratação indevida de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação de empréstimo consignado por meio digital; (ii) estabelecer se são devidos a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais diante da alegada inexistência de contratação.

3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar contrato firmado digitalmente, acompanhado de elementos de validação, como biometria facial e dados pessoais da consumidora.
   
   

4. A comprovação da disponibilização do crédito na conta da autora evidencia a efetiva execução do contrato.
   
   

5. Incumbe à parte autora produzir prova capaz de infirmar a validade da contratação ou demonstrar eventual fraude, ônus do qual não se desincumbe.
   
   

6. A ausência de prova de irregularidade afasta a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais.
   
   

7. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora, ANASTACIA CASSIANA DE BRITO, ajuizou a presente ação em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde narra que foi vítima de fraude decorrente de suposta contratação de empréstimo consignado, passando a sofrer descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha anuído com a contratação, sustentando, ainda, sua condição de pessoa idosa e analfabeta funcional, o que tornaria nulo o suposto contrato.

Sobreveio sentença (ID 30673543) que, resumidamente, decidiu por julgar IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, ANASTACIA CASSIANA DE BRITO, interpôs o presente recurso (ID 30673544), alegando, em síntese, que a contratação é fraudulenta e inválida por ausência de consentimento válido, especialmente por se tratar de pessoa analfabeta funcional, bem como requer a condenação em danos morais e repetição do indébito.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30673546), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença, ao argumento de validade da contratação, inexistência de fraude e ausência de danos indenizáveis.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

No caso em análise, diversamente do alegado pela parte recorrente, o juízo de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato firmado digitalmente, acompanhado de elementos de validação, como biometria facial, dados pessoais e comprovação da disponibilização do valor na conta da autora. 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, ANASTACIA CASSIANA DE BRITO, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026