poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0000190-07.2014.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA RODRIGUES DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. ART. 932, V, "a", CPC. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 37 DO TJ-PI. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR (TED) MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 18 DO TJ-PI. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível (ID 30793658) interposta por Maria Rodrigues de Sousa em face da r. Sentença (ID 30793656) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A, BV Financeira S/A e Banco Cruzeiro do Sul S/A.

Na origem, a autora, pessoa idosa, trabalhadora rural e não alfabetizada, buscou a declaração de nulidade de diversos empréstimos consignados cujos descontos incidiram sobre seu benefício previdenciário, sob a alegação de não ter anuído validamente com as contratações, bem como de não ter recebido os valores supostamente creditados.

A r. Sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando que a ausência de assinatura a rogo não invalidaria o contrato, bastando a aposição da digital da contratante subscrita por testemunhas, e considerou válidos os comprovantes sistêmicos juntados pelas instituições financeiras.

Inconformada, a autora interpôs o presente Recurso de Apelação, sustentando, em síntese, a nulidade das avenças por inobservância da forma legal exigida para a contratação com analfabetos, a ausência de comprovação de repasse do crédito via TED, e a insuficiência das telas sistêmicas juntadas de forma unilateral pelos bancos.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas pelas instituições financeiras apeladas, pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade e do Cabimento do Julgamento Monocrático 

O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo ante o deferimento da justiça gratuita à apelante.

O caso comporta o julgamento antecipado e monocrático pelo Relator, com esteio no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a r. Sentença proferida pelo juízo a quo confronta de maneira direta e frontal o entendimento consolidado nas Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), especificamente as de n.º 18 e 37. 

Facultado o contraditório mediante a apresentação tempestiva das contrarrazões pelos apelados, mostra-se escorreita a via monocrática para o provimento do recurso.

2.2. Das Preliminares 

Não existem preliminares pendentes de análise que impeçam o conhecimento do mérito recursal. 

2.3. Do Mérito 

A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente responsabilização objetiva das instituições financeiras e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor vulnerável, nos exatos moldes ditados pela Súmula 26 do TJ-PI.

Analisando a controvérsia, verificam-se dois fundamentos centrais que impõem a reforma integral da Sentença.

Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que a apelante é pessoa não alfabetizada. O juízo de piso, ao julgar improcedente o pleito da autora, validou os instrumentos contratuais argumentando que a mera aposição de digital com assinatura de testemunhas seria suficiente. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e sumulada em sentido diverso. 

Nos termos da Súmula 37 do TJ-PI, os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas devem, sob pena de nulidade, observar os requisitos do artigo 595 do Código Civil, exigindo-se obrigatoriamente a assinatura a rogo por pessoa da confiança do contratante, além da subscrição por duas testemunhas. A ausência de tal formalidade no caso concreto, conforme demonstrado no Recurso de Apelação, macula a manifestação de vontade e torna o negócio jurídico nulo de pleno direito.

Em segundo lugar, impõe-se a aplicação da Súmula 18 do TJ-PI, que preceitua que a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença, devendo tal repasse ser provado por meio de documentos idôneos.

Ao compulsar os autos, observa-se que as instituições financeiras se limitaram a acostar espelhos e telas de seus sistemas internos ("Borderô" e detalhamentos sistêmicos), não trazendo qualquer extrato bancário oficial ou Comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) com validade perante terceiros. Tratando-se de prova de produção unilateral, tais telas não se prestam a comprovar o efetivo proveito econômico pela consumidora, configurando falha na prestação do serviço.

Destarte, a soma da inobservância da forma prescrita em lei (Súmula 37) com a ausência de comprovação do repasse de valores via documento idôneo (Súmula 18) conduz à inevitável nulidade dos contratos objetos da lide. A retenção indevida de verba de caráter alimentar (benefício previdenciário) gera ofensa aos direitos da personalidade da idosa, configurando dano moral in re ipsa, bem como o dever de restituir os valores indevidamente descontados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicável em virtude da decisão recorrida estar em manifesto confronto com as Súmulas 18 e 37 deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para o fim de REFORMAR a r. Sentença e:

a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado objetos da lide, por inobservância da forma legal (art. 595 do CC) e ausência de prova de transferência dos valores;

b) CONDENAR as instituições financeiras apeladas, solidariamente/nos limites de seus respectivos descontos, à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;

c) CONDENAR as apeladas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto);

d) INVERTER os ônus sucumbenciais, condenando os apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem com as cautelas de estilo.

Teresina (PI), data registrada no sistema.