poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801314-92.2024.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: CICERO VALDEMIR FERREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (BDN). USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 40 DO TJ-PI. NULIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA E MANTIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, "a", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cícero Valdemir Ferreira contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida em face do Banco Bradesco S.A..

Na origem, a parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 0123428037870, no valor de R$6.221,59, pugnando pela declaração de nulidade do negócio jurídico, suspensão dos descontos e indenização por danos morais e materiais.

A sentença de 1º grau julgou os pedidos totalmente improcedentes (art. 487, I, do CPC), reconhecendo a validade jurídica do contrato eletrônico, uma vez que a instituição financeira comprovou a formalização via autoatendimento e a disponibilização do valor na conta da parte autora. Adicionalmente, o magistrado condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 5% sobre o valor da causa.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade do contrato por ausência de instrumento físico assinado, alegando ser pessoa idosa e analfabeta, e por suposta falta de comprovante de transferência (TED), invocando a Súmula 18 do TJ-PI. Requereu a reforma integral da sentença para procedência dos pedidos e o afastamento da condenação por litigância de má-fé.

O banco apelado apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos autorais. Defendeu a validade da contratação via terminal de autoatendimento (BDN) mediante uso de cartão e senha pessoal, corroborada pela juntada de "logs" e extratos bancários de disponibilização do crédito. Por fim, alertou para o manifesto abuso do direito de demandar, consubstanciado no "fatiamento de ações" por parte do autor na mesma comarca (demandas predatórias), requerendo a manutenção da sentença e da sanção por má-fé.

É breve o relatório. Passa-se a decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Admissibilidade 

O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A apelação é tempestiva e o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual o preparo encontra-se dispensado (art. 98, VIII, c/c art. 1.007, do CPC). Conheço, portanto, do recurso.

2.2. Preliminares (Cabimento do Julgamento Monocrático) 

Não há preliminares de nulidade suscitadas pela parte apelante que impeçam a análise do mérito.

Do ponto de vista processual, a matéria comporta julgamento de plano por este Relator, com fundamento legal no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. O dispositivo autoriza o relator a negar provimento a recurso monocraticamente quando a tese recursal for manifestamente contrária à súmula do próprio tribunal. Como se demonstrará no mérito, a tese central do apelante encontra óbice direto na Súmula 40 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

2.3. Mérito 

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo nº 0123428037870 impugnado pela parte autora.

Ao requerer a nulidade do negócio, o apelante argumenta que não há instrumento contratual físico assinado e não há TED comprovando a transferência, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJ-PI. Contudo, a tese não merece prosperar.

Da análise do acervo probatório trazido aos autos pelo banco réu, restou devidamente comprovado que a contratação ocorreu na modalidade eletrônica, via Terminal de Autoatendimento (BDN), através do uso de cartão magnético provido de chip e mediante a aposição de senha pessoal, intransferível, ou biometria. A instituição financeira juntou os registros de "logs" da transação, demonstrando a trilha digital da operação, bem como apresentou extrato bancário confirmando o crédito do valor de R$6.221,59 em favor da parte autora.

Deste modo, aplica-se de forma inafastável o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 40 do TJ-PI, in verbis:

"A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante."

Resta, portanto, inaplicável a Súmula 18 do TJ-PI (que prevê nulidade por ausência de TED), uma vez que os extratos bancários servem como documento idôneo para atestar a disponibilização e o proveito econômico obtido pelo consumidor. A contratação via caixa eletrônico substitui a assinatura física em instrumento de papel, chancelando a perfeita validade do negócio jurídico e o cumprimento do ônus probatório pela instituição (Súmula 26 do TJ-PI). Não configurado qualquer ato ilícito por parte da casa bancária, devem ser repelidos os pedidos de danos morais e de repetição de indébito.

No tocante à condenação por litigância de má-fé, melhor sorte não assiste ao apelante. Conforme brilhantemente registrado na sentença recorrida, o autor incorreu nas condutas do art. 80, incisos II e III, do CPC ao alterar a verdade dos fatos, aduzindo não ter contratado e não ter recebido o valor que lhe foi creditado, utilizando-se do processo para obter objetivo ilegal.

Dessa forma, a sanção punitiva imposta pelo Juízo a quo em 5% sobre o valor da causa deve ser integralmente mantida.

3. DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, alicerçado nas provas dos autos e na jurisprudência sumulada desta Corte Estadual, com arrimo no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática ao recurso de apelação, mantendo intocável a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí em todos os seus termos, inclusive na aplicação de multa por litigância de má-fé.

Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em desfavor da parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, baixem os autos à origem.

Teresina - PI, na data da assinatura digital.