poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0803720-94.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: TERESA MARIA DE JESUS
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, "A", DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PRESCRITA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. SÚMULA 30 DO TJ-PI. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 61622131) interposto por TERESA MARIA DE JESUS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II - PI nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor do BANCO PAN S.A.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da dívida referente à reserva de margem para cartão de crédito e condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença especificamente para que seja arbitrada a indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 69642708), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por suposta falta de fundamentação e ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, pugnando pela manutenção da sentença.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do Julgamento Monocrático e Juízo de Admissibilidade 

O presente recurso comporta julgamento monocrático por este Relator, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida, no ponto em que negou os danos morais, encontra-se em manifesto confronto com entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Súmula 30).

O recurso é tempestivo, e a apelante é isenta de preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita deferida na origem.

2.2. Da Preliminar em Contrarrazões: Violação à Dialeticidade (Falta de Fundamentação) 

O banco apelado alega em suas contrarrazões (ID 69642708) que o recurso de apelação não deve ser conhecido, sob o argumento de que a apelante limitou-se a repetir os argumentos da petição inicial, sem atacar os fundamentos específicos da sentença.

A preliminar deve ser rejeitada. 

Da leitura da apelação, constata-se que a recorrente impugnou de forma clara o capítulo da sentença que lhe foi desfavorável, o indeferimento dos danos morais, apresentando os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende ser devida a reparação extrapatrimonial decorrente da nulidade do contrato. Sendo assim, o requisito da regularidade formal e da dialeticidade recursal foi devidamente preenchido. Conheço do recurso.

2.3. Do Mérito 

A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à verificação da ocorrência de dano moral indenizável decorrente da formalização de contrato de empréstimo consignado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais.

A condição de analfabeta da autora encontra-se robustamente comprovada nos autos por meio de seus documentos pessoais anexados à exordial (ID 30876520), bem como pelas cópias de sua Carteira de Identidade juntadas pelo próprio banco na Contestação (ID 30876535), nas quais consta expressamente o carimbo "NÃO ALFABETIZADA".

O contrato objeto da lide (juntado pelo banco no ID 30876540) atesta que a contratação se deu mediante a oposição da impressão digital da apelante e a assinatura de testemunhas. Ocorre que, nos termos do art. 595 do Código Civil, para a validade da contratação com analfabetos, exige-se não apenas a assinatura de duas testemunhas, mas obrigatoriamente a assinatura a rogo, o que não foi observado no instrumento apresentado, gerando a nulidade do negócio jurídico declarada em sentença.

Neste cenário, a negativa de indenização por danos morais perpetrada pelo juízo de primeiro grau divorcia-se do entendimento pacificado neste Tribunal.

A matéria encontra-se superada no âmbito desta Corte Estadual com a edição da Súmula 30 do TJ-PI, que preceitua objetivamente:

"A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação."

Desse modo, a inobservância da forma prescrita em lei para a contratação com consumidor hipervulnerável (idosa e analfabeta) não configura mero aborrecimento, mas sim autêntico ato ilícito e falha na prestação do serviço que atinge a esfera extrapatrimonial da vítima, gerando descontos indevidos em verba de caráter alimentar (benefício previdenciário). O dano moral, neste caso, opera-se in re ipsa, independente de comprovação de abalo psicológico.

Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte, guiada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e pelo caráter pedagógico-punitivo da medida, tem fixado o quantum indenizatório para casos análogos no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que este valor atende de forma justa e adequada à finalidade da reparação, não configurando enriquecimento sem causa da parte autora.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, decido monocraticamente: 

a) REJEITAR a preliminar de ofensa à dialeticidade levantada nas contrarrazões pelo apelado; e, no mérito, 

b) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, reformando a sentença de base exclusivamente para condenar o BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ).

Mantenho inalterados os demais termos da sentença (declaração de nulidade do contrato e restituição em dobro), reafirmando a condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais mantenho fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.