APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801482-94.2025.8.18.0066
APELANTE: MAXIMINO LEONCIO DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: IGO NEWTON PEREIRA ALVES
APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, ao fundamento de ausência de documentos indispensáveis e não cumprimento de determinação de emenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis foi legítimo diante do alegado cumprimento parcial da emenda; (ii) estabelecer se a invocação genérica de litigância predatória justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 320 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação, da boa-fé e da não surpresa, que impõem ao magistrado o dever de oportunizar a regularização do processo antes da extinção.

4. O indeferimento da inicial exige a efetiva ausência de documentos indispensáveis, não se justificando quando a parte demonstra diligência ao juntar elementos mínimos, como extratos bancários e certidão de domicílio.

5. A exigência de apresentação de contrato bancário mostra-se desarrazoada quando o documento está sob posse exclusiva da instituição financeira.

6. A caracterização de litigância predatória demanda elementos concretos e individualizados, não sendo suficiente a invocação genérica ou baseada em presunções abstratas.

7. A inexistência de histórico de demandas reiteradas afasta a presunção de atuação predatória e reforça a presunção de boa-fé processual da parte autora.

8. A extinção prematura do feito viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento: 

1. O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis exige a demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade e a prévia oportunidade de saneamento. 

2. A alegação de litigância predatória deve ser fundada em elementos concretos do caso, sendo inadmissível sua aplicação genérica. 

3. A exigência de documentos em posse exclusiva da parte adversa não pode obstar o acesso à jurisdição. 

4. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação impõem a superação de formalismos excessivos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, 320, 330, IV, 485, I; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MAXIMINO LEONCIO DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Em sentença, o juiz de 1º grau julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

Por tais razões, baseado no poder-dever geral de cautela e com a finalidade de identificar e coibir práticas de litigância em série, consistente no ajuizamento de demandas predatórias em massa nesta unidade judiciária. Pois bem, no caso em comento, verifica-se que, mesmo sendo intimada para emendar a inicial, para juntar os documentos indicados em despacho pretérito, que por sua vez são utilizados como fundamentação da causa de pedir, a autora não cumpriu a determinação exarada. Ao meu sentir, a situação aqui exposta, trata-se de ausência de cumprimento dos requisitos ensejadores da ação em epígrafe e, principalmente, diante da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, a postura mais coerente a ser adotada é o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 330, IV, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a decisão recorrida deve ser reformada, sustentando, preliminarmente, o cabimento e a tempestividade do recurso, bem como a dispensa do preparo em razão do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que ajuizou a demanda com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual bancária e cessar descontos indevidos em benefício previdenciário, afirmando tratar-se de relação de consumo envolvendo parte hipossuficiente. Sustenta que cumpriu a determinação de emenda à inicial, juntando extratos bancários, e requerendo seja considerada a certidão de domicílio extraída do sistema SNIPER/CNJ como comprovante de domicílio e ainda a fundamentação jurídica quanto à impossibilidade de apresentação do contrato bancário, o qual se encontra em posse exclusiva da instituição financeira. 

Aduz que o indeferimento da inicial configura excesso de formalismo, violando o direito de acesso à justiça. Defende a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio, diante da presunção de veracidade da certidão pública apresentada, bem como a indevida exigência de juntada do contrato bancário e de prévio requerimento administrativo. Afirma, ainda, que a fundamentação baseada em litigância predatória foi aplicada de forma genérica, sem demonstração de má-fé no caso concreto. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, reconhecimento da suficiência da emenda à inicial e inversão do ônus da prova.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

VOTO

I. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

Ausente o preparo recursal do recurso interposto pela parte autora, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MÉRITO

A matéria devolvida a esta instância ad quem consiste em verificar a higidez da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emendar a petição inicial, deixando de apresentar documentos considerados essenciais para a propositura da demanda.

O autor, ora apelante, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, alegando sofrer descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário e requerendo a condenação da instituição financeira em devolução em dobro das quantias descontadas de seu benefício, como também condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A sentença vergastada, contudo, frisou que a parte autora deixou de apresentar documento indispensável à propositura da demanda, diante disso reconheceu a ausência de emenda à inicial como causa para o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem enfrentamento de mérito.

Com devido respeito ao juízo a quo, entendo que tal decisão não se sustenta diante dos postulados fundamentais do processo civil democrático. De fato, embora o art. 320 do CPC exija que a inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, tal disposição deve ser lida em harmonia com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual, da cooperação e da não-surpresa (arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, todos do CPC), que impõem ao julgador, antes de extinguir o feito, o dever de buscar medidas saneadoras, inclusive por meio da utilização de seus poderes instrutórios.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1198, reconhece que é lícito ao magistrado exigir, em casos de fundada suspeita de litigância predatória, a apresentação de documentos que subsidiem minimamente a causa de pedir. No entanto, o mesmo julgado adverte que tal poder deve ser exercido com cautela, sempre em observância à necessidade de garantir o acesso efetivo à jurisdição e o contraditório substancial.

No caso concreto, todavia, não há qualquer elemento probatório que fundamente, com razoabilidade, a presunção de que a parte autora pratique litigância predatória ou fraudulenta. Ao contrário: verifica-se que o autor tem apenas uma ação judicial ativa, sendo a presente, contra instituições bancárias, o que, por óbvio, não configura padrão reiterado ou sistemático capaz de ser rotulado como demanda predatória.

Aliás, tal circunstância deveria, por si só, afastar a aplicação indiscriminada dos enunciados administrativos e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência, sob pena de inversão injusta da presunção de boa-fé processual que rege a atuação das partes.

Importa ressaltar que, nos autos, o autor manifestou-se para afirmar que já constava na inicial certidão que comprovaria seu domicílio atual e ainda juntou extratos bancários, o que demonstra sua diligência em cumprir, ao menos em parte, as determinações judiciais.

Dessa forma, constata-se que a extinção sem julgamento de mérito foi precipitada, violando não apenas as garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, como também afrontando os princípios que regem o processo civil moderno, voltado à obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento.

Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente.

É como voto.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora