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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0827644-69.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA MACHADO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 18 DO TJPI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA FRANCISCA DE SOUSA MACHADO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação do empréstimo consignado, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) a ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado, ao argumento de inexistência de contrato assinado ou de elementos técnicos que evidenciem a manifestação de vontade; (ii) violação ao ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, bem como aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus probatório e dever de informação; (iii) invalidade da tese de depósito em conta como prova da contratação, defendendo que a movimentação bancária não comprova anuência e pode decorrer de fraude; (iv) inexistência de litigância de má-fé, por ausência de dolo ou alteração intencional da verdade dos fatos; e (v) ao final, requer a reforma integral da sentença para declarar inexistente a relação jurídica, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, além do afastamento da multa por má-fé (ID. 29370746).

Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, nas quais sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal, com crédito do valor de R$ 1.447,06 na conta da autora e posterior utilização do numerário; (ii) a validade dos contratos eletrônicos e suficiência das provas documentais juntadas; (iii) a inexistência de ato ilícito apto a ensejar danos morais ou repetição de indébito; (iv) a correção da condenação por litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos; e (v) ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (ID. 29370749).

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Admissibilidade 

O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A apelação é tempestiva e o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual o preparo encontra-se dispensado (art. 98, VIII, c/c art. 1.007, do CPC). Conheço, portanto, do recurso.

2.2. Mérito 

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo nº 0123460173796 impugnado pela parte autora.

Ao requerer a nulidade do negócio, a apelante argumenta que não há instrumento contratual físico assinado e não há TED comprovando a transferência, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJ-PI. Contudo, a tese não merece prosperar.

Da análise do acervo probatório trazido aos autos pelo banco réu, restou devidamente comprovado que a contratação ocorreu na modalidade eletrônica, via Terminal de Autoatendimento (BDN), através do uso de cartão magnético provido de chip e mediante a aposição de senha pessoal, intransferível, ou biometria. A instituição financeira juntou os registros de "logs" da transação (ID. 29370738), demonstrando a trilha digital da operação, bem como apresentou extrato bancário confirmando o crédito do valor de R$ 1.447,06 em favor da parte autora (ID. 29370737).

Deste modo, aplica-se de forma inafastável o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 40 do TJ-PI, in verbis:

"A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante."

Resta, portanto, inaplicável a Súmula 18 do TJPI (que prevê nulidade por ausência de TED), uma vez que os extratos bancários servem como documento idôneo para atestar a disponibilização e o proveito econômico obtido pelo consumidor. A contratação via caixa eletrônico substitui a assinatura física em instrumento de papel, chancelando a perfeita validade do negócio jurídico e o cumprimento do ônus probatório pela instituição (Súmula 26 do TJPI). Não configurado qualquer ato ilícito por parte da casa bancária, devem ser repelidos os pedidos de danos morais e de repetição de indébito.

No tocante à condenação por litigância de má-fé, melhor sorte não assiste à apelante. Conforme brilhantemente registrado na sentença recorrida, o autor incorreu na conduta do art. 80, inciso II, do CPC ao alterar a verdade dos fatos, aduzindo não ter contratado e não ter recebido o valor que lhe foi creditado, utilizando-se do processo para obter objetivo ilegal.

Dessa forma, a sanção punitiva imposta pelo Juízo a quo em 2% sobre o valor da causa deve ser integralmente mantida.

DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, alicerçado nas provas dos autos e na jurisprudência sumulada desta Corte Estadual, com arrimo no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática ao recurso de apelação, mantendo intocável a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive na aplicação de multa por litigância de má-fé.

Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em desfavor da parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, baixem os autos à origem.

Teresina - PI, na data da assinatura digital.