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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801171-58.2023.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOSEFA DA SILVA BASTOS SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. PARTE ALFABETIZADA. ASSINATURA NO RG E PROCURAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSEFA DA SILVA BASTOS SOUSA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A..

Na sentença de 1º grau, o juízo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando a validade do negócio jurídico na comprovação, pelo banco, da contratação via meio eletrônico com "selfie", bem como do crédito em conta de titularidade da autora.

Irresignada, a Apelante requer a reforma da sentença argumentando, em suma, o desconhecimento da avença, afirmando ser "analfabeta funcional" e de idade avançada. Sustenta a incidência da Súmula 18 do TJ-PI pela suposta ausência de comprovação da transferência bancária dos valores, pleiteando o reconhecimento da nulidade, restituição em dobro e danos morais.

A parte Apelada, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões. Preliminarmente, aduziu o não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu a plena validade do contrato nº 341593451-6 e juntou cópia da Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$2.658,43 para a conta da autora. Ressaltou fortes indícios de advocacia predatória conduzida pela procuradora da Autora, apontando a distribuição de milhares de ações similares.

É o breve relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a)  Juízo de Admissibilidade e Preliminares

O Banco Apelado, em suas contrarrazões, requer que seja negado seguimento ao apelo sob a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, asseverando que a Apelante utilizou fundamentação genérica, dissociada da realidade dos autos, sem impugnar especificamente os termos da sentença.

Embora, de fato, a Apelação tangencie a generalidade ao ignorar as provas cabais juntadas (como o comprovante de TED e a regularidade biométrica expressamente citados na sentença), constata-se um esforço, ainda que mínimo, para contestar a aplicação da Súmula 18 do TJ/PI e o ônus da prova. Em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça, afasto a preliminar de ofensa à dialeticidade e conheço do recurso, eis que tempestivo e amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita.

A competência para análise reside neste gabinete em virtude de prevenção firmada pela distribuição pretérita do Agravo de Instrumento nº 0754832-61.2023.8.18.0000, do acervo sucedido do Excelentíssimo Desembargador Haroldo Oliveira Rehem.

2. Mérito

A controvérsia central do recurso cinge-se a verificar se houve vício ou fraude na contratação do empréstimo consignado nº 341593451-6 e se a quantia mutuada foi efetivamente disponibilizada à consumidora.

Inicialmente, cumpre rechaçar de imediato a alegação de que a Apelante é "analfabeta funcional" e de que necessitaria das formalidades dos artigos 595 do Código Civil e das Súmulas 30 e 37 do TJ/PI. A detida análise dos autos revela que a parte autora sabe ler e escrever, possuindo assinatura compatível e própria em seu documento de identificação civil (RG, ID 30435698) e em sua procuração judicial (ID 30435671). A referida narrativa mostra-se inteiramente desconexa da realidade fática da própria autora.

Sendo a Apelante pessoa alfabetizada e plenamente capaz, não há qualquer impeditivo para a celebração autônoma de negócios jurídicos em meio digital. O banco Apelado comprovou cabalmente a celebração do contrato eletrônico por meio de registro de "rastro digital", captura de biometria facial (fotografia tipo "selfie" da autora, inteiramente coincidente com o rosto do seu RG) e registros de data, hora e geolocalização. Essas tecnologias modernas asseguram a legitimidade da manifestação de vontade, elidindo a tese de fraude.

Além disso, ao invocar a incidência da Súmula 18 do TJ/PI, a Apelante repete a falsa premissa de que não houve a comprovação do repasse de valores. Tal afirmativa colide frontalmente com a documentação do processo. 

A instituição financeira colacionou ao caderno processual o Comprovante de Transação Bancária (TED) que liquida a quantia de R$ 2.658,43, datado de 27/10/2020, creditado diretamente em favor da conta bancária da própria autora (Banco Bradesco, Ag. 05792, CC 46833, de mesma titularidade e CPF).

Destarte, restando induvidosa a contratação e demonstrada a disponibilização do numerário em favor do mutuário, configura-se o exercício regular de direito do credor em promover as deduções das parcelas acordadas, inexistindo qualquer dever de repetição de indébito ou de indenização por danos morais. Correta, em toda a sua extensão, a sentença de piso prolatada pelo magistrado a quo.

3. Da Litigância de Má-Fé 

No tocante à conduta processual, cabe pontuar que o exercício do direito de ação e o acesso ao duplo grau de jurisdição devem pautar-se pelos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva. No presente caso, nota-se uma evidente desarmonia entre os argumentos trazidos na peça recursal e o conjunto probatório constante nos autos.

A Apelante fundamenta seu pleito recursal na premissa de que seria "analfabeta funcional" e na suposta ausência de transferência dos valores pactuados. Contudo, os documentos colacionados ao feito revelam cenário diverso, havendo a aposição de assinatura da própria autora em seus documentos pessoais e no instrumento de procuração, bem como a apresentação de comprovante de transação bancária (TED) que atesta o regular crédito do valor contratado em conta de sua titularidade.

A apresentação de narrativa fática que destoa frontalmente das provas documentais atrai a incidência do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, configurando a alteração da verdade dos fatos.

Nesse contexto, com o intuito de preservar o adequado funcionamento da jurisdição e prestigiar o princípio da cooperação processual, afigura-se cabível e necessária a imposição de multa por litigância de má-fé, conferindo à medida o seu devido caráter pedagógico.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação Cível interposto, superando a preliminar de ofensa à dialeticidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais em sua integralidade.

Por conseguinte: a) Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno a parte Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que não é abarcado pela suspensão da gratuidade judicial. b) Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se e intimem-se. 

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para os fins de direito.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.