APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801312-16.2025.8.18.0069
APELANTE: JOSE DA CRUZ MACEDO
Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA INÉPCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e § 1º, I, do CPC.

2. A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, com indicação de contrato, valores e período.

3. A sentença considerou a inicial genérica e padronizada, com indícios de advocacia predatória, deixando de oportunizar a emenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se (i) a petição inicial é inepta por suposta generalidade e padronização; e (ii) a extinção do processo sem prévia intimação para emenda da inicial viola os arts. 9º, 10 e 321 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A petição inicial apresenta causa de pedir suficiente. Há descrição dos fatos, indicação de contrato, valores e período dos descontos, além de pedidos determinados. Não se verifica inépcia nos termos do art. 330 do CPC.

2. O caráter padronizado da petição não constitui fundamento legal para indeferimento, quando presentes elementos mínimos de individualização da demanda.

3. A extinção do processo sem prévia intimação para emenda da inicial viola o art. 321 do CPC, que impõe ao juiz o dever de oportunizar a correção de eventuais vícios.

4. A decisão também afronta os arts. 9º e 10 do CPC, por configurar decisão-surpresa, sem prévia oitiva da parte sobre os fundamentos utilizados.

5. A extinção prematura impede o acesso à justiça e contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1. A petição inicial não é inepta quando contém elementos suficientes para delimitar a controvérsia e permitir o exercício do contraditório. 2. O indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para emenda viola o art. 321 do CPC e os princípios do contraditório e da não surpresa.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, 330 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ DA CRUZ MACEDO (Apelante) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração - PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Processo nº 0801312-16.2025.8.18.0069) ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Apelada), que indeferiu a petição inicial e julgando extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil (CPC). Fundamentou sua decisão na inépcia da inicial, por considerá-la genérica, padronizada e com indícios de se tratar de advocacia predatória.

Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, a nulidade da sentença por error in procedendo. Argumenta que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito de forma prematura, sem lhe oportunizar a emenda da petição inicial, em violação direta ao que dispõe o art. 321 do CPC e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. No mérito, reitera os argumentos da inicial quanto à responsabilidade da instituição financeira. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença vergastada, por entender que a decisão que reconheceu a inépcia da inicial está correta e bem fundamentada.

O feito não demandou remessa ao Ministério Público, ante a inexistência de interesse público relevante, conforme dispõe o Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e isenção do preparo) o recurso deve ser admitido, impondo-se dele conhecer.

II – DO MÉRITO

De início, observa-se que a petição inicial não se mostra desprovida de causa de pedir. Ao contrário, a parte autora descreve a ocorrência de descontos em benefício previdenciário, indica contrato específico, valores e período de incidência, além de formular pedidos juridicamente possíveis e determinados. Tais elementos são suficientes para delimitar a controvérsia e viabilizar o exercício do contraditório.

A inépcia da inicial, nos termos do art. 330 do CPC, exige deficiência grave que impeça a compreensão da demanda, o que não se verifica no caso. O eventual caráter padronizado da peça não constitui fundamento legal para seu indeferimento, sobretudo quando presentes dados mínimos de individualização.

Além disso, a sentença incorre em vício processual relevante ao indeferir a inicial com base em fundamentos não previamente submetidos ao contraditório, notadamente a alegada “genericidade” qualificada como prática de demanda predatória. Tal circunstância atrai a incidência dos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam decisões-surpresa e asseguram às partes o direito de se manifestarem previamente sobre todos os fundamentos relevantes ao julgamento.

No caso, não houve oportunização para que a parte autora emendasse a inicial ou se manifestasse acerca das supostas deficiências apontadas, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção imediata do feito, sem tal providência, revela-se prematura e incompatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo e com o princípio da primazia do julgamento de mérito.

Trata-se da regra insculpida no art. 321 do CPC, que ostenta natureza de dever-poder do juiz, e não de mera faculdade. Dispõe o referido artigo:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

A extinção prematura do processo, sem a concessão dessa oportunidade, representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça e um claro cerceamento de defesa, violando o devido processo legal.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora descreveu a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, indicou a existência de contrato de empréstimo consignado que reputa inexistente, apresentou dados relativos ao número do contrato, valores e período dos descontos, além de formular pedidos certos e determinados de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada tanto por equívoco na caracterização da inépcia quanto por violação ao contraditório substancial.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar a devolução dos autos à origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 14/04/2026