AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0765689-98.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: LEONARDO MOTA DA ROCHA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS PRESSUPOSTOS PARA ISENÇÃO INTEGRAL. CUSTAS ELEVADAS. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 98, § 6º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação dos requisitos legais. O agravante requereu a reforma da decisão para obtenção do benefício integral da gratuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a situação econômica do agravante autoriza a concessão integral da gratuidade de justiça ou apenas o parcelamento das despesas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e não confere direito absoluto à gratuidade de justiça.
2. O magistrado pode exigir comprovação do estado de hipossuficiência quando existirem elementos nos autos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ.
3. O agravante, embora intimado, não apresenta documentação apta a demonstrar gastos excepcionais ou situação financeira que justifique a isenção integral das custas processuais.
4. As custas processuais, calculadas sobre valor da causa elevado, alcançam montante expressivo, o que recomenda medida intermediária apta a preservar o acesso à justiça sem reconhecer hipossuficiência plena.
5. O parcelamento das despesas processuais em dez parcelas atende ao comando constitucional de acesso à justiça e encontra amparo no art. 98, § 6º, do CPC.
6. Não cabe majoração de honorários recursais, porque a decisão agravada não os fixou, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, 1.015, V, 1.016 e 1.017.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 680.695/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2017, DJe 25.08.2017; STJ, AgRg no EREsp nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.11.2015. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por LEONARDO MOTA DA ROCHA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face da BANCO DO BRASIL SA, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Irresignada com o decisum, a Agravante interpôs o presente recurso, e aduziu, em síntese, que: i) a decisão agravada é omissa e não fundamenta adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, sendo cabível o agravo de instrumento conforme art. 1.015, V, do CPC; ii) a parte agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência, demonstrando renda líquida inferior a três salários mínimos (R$ 2.877,38); iii) o magistrado a quo desconsiderou as alterações do CPC/2015 e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência de pessoa natural; iv) a negativa do benefício afronta o princípio constitucional do acesso à justiça, notadamente quando se trata de pessoa idosa e aposentada; v) jurisprudência do TJ-PI e TJ-RJ reforça que a aposentadoria por si só não afasta o direito à gratuidade de justiça. Requereu, por fim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

DECISÃO MONOCRÁTICA: em decisão monocrática, Id. 30592314, foi deferido o pedido de concessão de justiça gratuita.

CONTRARRAZÕES: Apesar de intimado, o banco Réu, ora Agravado, não apresentou contrarrazões.

PONTOS CONTROVERTIDOS: é questão controvertida, no presente recurso, a reforma, ou não, da decisão recorrida, que indeferiu o benefício de justiça gratuita.

VOTO

1 CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que o Agravo de Instrumento é tempestivo e atende aos requisitos de regularidade formal (arts. 1.016 e 1.017, ambos do CPC).

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Dessa forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) o Agravo de Instrumento é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Agravante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 FUNDAMENTAÇÃO 

Com efeito, o presente recurso tem como substrato a concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita.

Nesse sentido, mantenho a decisão monocrática liminar em todos os seus termos, tendo em vista que não houve alteração do cenário fático-jurídico a invalidar a conclusão inicial.

Em primeiro lugar, quanto à gratuidade de justiça requerida por pessoa física, o CPC/2015, no § 3º do seu art. 99, dispõe que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Todavia, tal presunção não é absoluta, tanto que se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o magistrado, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dicção do art. 99, § 2º, do CPC/15.

Esse raciocínio também vem sendo adotado pelo STJ, ao considerar que a declaração de pobreza não implica um direito absoluto, mas mera presunção juris tantum, que, diante de evidências, constantes do processo, da ausência do estado de miserabilidade declarado pela parte, a norma processual autoriza o Magistrado a exigir-lhe prova da hipossuficiência econômica:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 2. PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE SE O MÉRITO DO RECURSO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO. 3. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.4. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe de 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012).

2. Segundo entendimento da Corte Especial deste Tribunal, "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg no EREsp n. 1.222.355/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 25/11/2015).

3. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação.

4. A revisão do acórdão recorrido, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017)

Assim, é da análise do caso concreto que se extrai a conclusão da hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

No caso vertente, as custas judiciais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 81.909.20 (oitenta e um mil, novecentos e nove reais e vinte centavos), correspondem a R$ 6.157,09 (seis mil, cento e cinquenta e sete reais e nove centavos), conforme apurado no site https://www.tjpi.jus.br/cobjud.

Apesar do valor considerável das custas processuais, observo que o Agravante mesmo intimado para comprovar a hipossuficiência, não colacionou aos autos documentos que comprovem gastos excepcionais os quais estejam suportando, tratando-se ainda de pessoa que reside em bairro nobre da cidade, o qual não condiz com sua renda.

Desse modo, apesar de não restar evidenciada a necessidade de isenção das despesas processuais, em razão da condição financeira do Agravante, tendo em vista o expressivo valor das custas, e a fim de realizar o comando constitucional do acesso à justiça, defiro parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, para autorizar seu parcelamento em dez vezes, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC/15, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Desse modo, entendo que assiste parcial razão à Agravante.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço do presente Agravo de Instrumento e dou-lhe parcial provimento para conceder o parcelamento em 10 vezes, nos termos do art. 98 do CPC.

Deixo de majorar os honorários por não terem sido fixados na decisão recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se ciência ao juízo de origem e arquive-se, com a devida baixa no sistema.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/04/2026 a 13/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator