Habeas Corpus nº 0754108-52.2026.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal

Origem: 0872755-08.2025.8.18.0140

Impetrante: Franklin Dourado Rebêlo

Paciente: Antônio Fábio Ferreira da Silva

Impetrado: Juízo de Direito da Central de Inquérito e Custódia II de Teresina/PI

Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

EMENTA 

HABEAS CORPUS. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Na espécie, o pedido não foi devidamente instruído com a documentação necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal. Diante da ausência de prova pré-constituída, torna-se inviável a análise das alegações formuladas no writ. Verifica-se, portanto, a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ordem não conhecida.

DECISÃO 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Franklin Dourado Rebêlo, tendo como paciente ANTÔNIO FÁBIO FERREIRA DA SILVA, e como autoridade coatora o Juízo de Direito da Central de Inquérito e Custódia II de Teresina/PI.

O impetrante insurge-se contra o suposto constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada em razão de ameaças e injúrias contra sua ex-companheira. No writ, alega ausência de contemporaneidade e destaca que não existe qualquer elemento que demonstre risco atual à vítima ou à ordem pública.

Sustenta, ainda, que a prisão preventiva é desproporcional, sendo plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Por fim, aponta a fragilidade probatória, que não pode, por si só, fundamentar medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, além de ressaltar a ausência de fundamentação concreta.

Ao final, requereu a concessão liminar da ordem, com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a sua confirmação, para que seja julgada procedente de forma definitiva.

É o que há a relatar.

Com efeito, é pacífico o entendimento de que o procedimento do habeas corpus demanda prova pré-constituída dos fatos invocados, cabendo ao impetrante comprovar, de plano, a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. No caso em exame, entretanto, tal demonstração não foi apresentada.

Na hipótese, observa-se que não foi juntada aos autos a decisão que decretou o ergástulo e que se pretende impugnar.

Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise dos argumentos laboriosamente expendidos na peça vestibular.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, uma vez que se destina à demonstração imediata de eventual ilegalidade, não admitindo dilação probatória. Assim, constitui ônus do impetrante apresentar a referida prova no momento da impetração.

Considerando que o writ não foi instruído com os documentos indispensáveis, revela-se impossível o conhecimento das alegações deduzidas na peça inaugural.

Por todo o exposto, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

- Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais. Precedentes. 

- Em relação ao decote da agravante da reincidência, a pretensão não encontra lastro na prova documental acostada aos autos, que não identifica a data da extinção da pena anteriormente imposta (Processo n. 00018960-56.2012.8.26.0269), seja pelo efetivo cumprimento ou por qualquer outra causa constante do rol do art. 107 do Código Penal.

- O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes.

- Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 651.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.)

PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR E DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,DJe 31/8/2015).

2. Caso em que a defesa busca que seja afastada a aplicação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Contudo, o impetrante não juntou cópia das peças essenciais para a compreensão da controvérsia, tais como o ato inquinado supostamente coator que determinara a medida cautelar ora combatida, de modo a permitir exame de seus fundamentos, além de sentença, acórdão e recurso especial pendente de julgamento, para que se conheça das razões e termos da condenação e necessidade e/ou viabilidade da medida cautelar imposta.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)”.

E também deste Tribunal de Justiça:

“Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014).

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014)”.

Assim, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus, por ausência de comprovação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, data registrada no sistema

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora