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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0813033-14.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE FATIMA ANDRADE
APELADO: BANCO BRADESCO SA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ANDRADE em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 31751610), sustentando, em síntese, a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de que o montante fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco cumpre adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para elevar o quantum indenizatório.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (ID. 31752478), nas quais pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a recorrente se limitou a reiterar teses já expendidas na inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.

O processo foi devidamente instruído, com a juntada das peças necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público relevante.

É o que interessa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). 

Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. 

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. 

Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem!

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

A Apelante postula a majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado não é capaz de gerar os resultados que dele se espera: o caráter pedagógico e preventivo.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A controvérsia recursal cinge-se à pretensão da parte apelante de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme sentença de ID. 31751608.

Não obstante as razões expendidas pela recorrente (ID. 31751610), entendo que o valor fixado mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da indenização.

Com efeito, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante que não se revele irrisório a ponto de esvaziar sua função punitiva, nem excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte lesada, devendo o julgador considerar, para tanto, as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, observa-se que o valor arbitrado pelo magistrado singular encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas.

Ressalte-se, ainda, que, conforme consignado nos autos, há elementos que indicam a disponibilização do valor do empréstimo à parte autora, conforme extrato bancário mencionado (ID. 31751596), circunstância que, em tese, poderia conduzir à revisão do julgado em desfavor da apelante.

Todavia, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mostra-se inviável a reforma da sentença em prejuízo da parte recorrente, especialmente porque a instituição financeira não interpôs recurso de apelação visando à modificação do decisum, limitando-se a apresentar contrarrazões (ID. 31752478).

Dessa forma, restringindo-se a devolutividade recursal à análise do pedido de majoração dos danos morais, não há fundamento jurídico apto a justificar a alteração do quantum indenizatório fixado na origem.

No que tange aos consectários legais, correta a sentença ao estabelecer a incidência de juros moratórios e correção monetária, devendo ser mantidos os critérios adotados, com observância do disposto no art. 405 do Código Civil e na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, adequando-se, contudo, aos parâmetros atualmente aplicáveis, com utilização do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic, deduzido o IPCA, a título de juros moratórios, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

IV. DISPOSITIVO

Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter os valores estabelecidos na sentença recorrida, com juros e correção monetária conforme estabelecido nesta decisão.

Para mais, deixo de majorar os honorários advocatícios por não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 § 11 do novo CPC, conforme entendimento do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.