RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801842-62.2024.8.18.0131
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO LIMA CRUZ
Advogado(s) do reclamado: EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a recurso inominado para condená-la à restituição em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, diante de alegada contradição no dispositivo quanto ao valor da indenização, fixado numericamente em R$ 3.000,00, mas grafado por extenso como “dois mil reais”.

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado, em razão de divergência entre o valor numérico e o valor por extenso da indenização por danos morais, bem como a necessidade de sua correção.

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

4. A divergência entre o valor numérico e o valor por extenso no dispositivo configura erro material evidente, de natureza formal.

5. A correção do erro material não implica reexame do mérito, mas apenas adequação da expressão formal do julgado à intenção decisória.

6. A fundamentação do acórdão fixa de forma clara a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

7. A grafia por extenso em desacordo com o valor numérico revela mero equívoco material, passível de correção para garantir segurança jurídica e coerência da decisão.

8. Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que conheceu e deu provimento ao Recurso Inominado interposto por MARIA DO SOCORRO LIMA CRUZ, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de tarifa bancária “Cesta Bradesco Expresso”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, mantendo, no mais, os termos da decisão recorrida.

Em síntese, o embargante alega a ocorrência de erro material no acórdão, sustentando a existência de contradição interna no dispositivo, porquanto consta a fixação da indenização por danos morais no valor numérico de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas grafado por extenso como “dois mil reais”, o que gera incerteza quanto ao montante efetivamente arbitrado, requerendo, assim, a correção da inexatidão formal para que seja sanada a incongruência apontada.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID 29959635. 

É o breve relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à verificação da existência de erro material no acórdão embargado, especificamente quanto à divergência entre o valor numérico e o valor por extenso fixado a título de indenização por danos morais, bem como à necessidade de sua correção para garantir a exatidão e coerência do julgado.

No caso em apreço, verifica-se, de forma inequívoca, a ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que, no dispositivo, restou consignado que o valor da indenização por danos morais seria de “R$ 3.000,00 (dois mil reais)”, evidenciando manifesta incongruência entre o valor numérico e sua expressão por extenso.

Tal vício, de natureza eminentemente formal, não demanda reanálise do mérito da decisão, mas tão somente a correção da inexatidão material, a fim de assegurar a clareza, precisão e segurança jurídica do provimento jurisdicional.

No caso concreto, a fundamentação do voto condutor do acórdão é clara ao fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, valor este que se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da lesão, o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados e o efeito pedagógico da condenação.

Dessa forma, a menção por extenso a “dois mil reais” revela-se mero erro de grafia, devendo ser corrigida para refletir corretamente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em estrita observância à intenção decisória manifestada no acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, determinando que, no dispositivo do acórdão embargado, onde se lê “R$ 3.000,00 (dois mil reais)”, passe a constar “R$ 3.000,00 (três mil reais)”, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. 

É como voto.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026